Decreto-Lei n.º 350/93

Diário da República n.º 235/1993, Série I-A de 1993-10-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    350/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 235, de 1993-10-07, Pág. 5606 - 5612
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a publicação

Revogado

Resumo

Estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual.