Portaria n.º 987/93

Diário da República n.º 234/1993, Série I-B de 1993-10-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    987/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº [234], de 1993-10-06, Pág. 5596

Resumo

ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 347/93, DE 1 DE OUTUBRO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 89/654/CEE, DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO.