Decreto-Lei n.º 343/93

Diário da República n.º 231/1993, Série I-A de 1993-10-01

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DataTextoDiploma
1998-08-25

Alterado o art 317.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção do presente diploma, e republicado com a redacção actual pela LEI.59/98.25.08.1998.AR, DR.IS-A [195] de 25.08.19981998

Lei n.º 59/98 - Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25
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