Decreto-Lei n.º 343/93

Diário da República n.º 231/1993, Série I-A de 1993-10-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    343/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [231], de 1993-10-01, Pág. 5543
  • Entrada em Vigor:
    1993-10-31, (30 dias após a publicação)

Resumo

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.