Decreto-Lei n.º 329/93

Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25

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2007-05-10

Revogado, sem prejuízo do previsto no nº 4 do art. 104º, na redacção dos Dec Leis 9/99 de 08-Jan, e 437/99 de 29-Out, pelo DEC LEI.187/2007.10.05.2007.MTSSO, DR.IS [90] de 10.05.2007, a partir de 01.06.2007

Decreto-Lei n.º 187/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10
2005-08-03

Suspensa a vigência das normas constantes do n.º 2 do art. 23.º, do n.º 2 do art. 26.º e dos n.ºs 1 a 4 do art. 38.º-A, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Dec Leis 9/99, de 08-Jan, 437/99, de 29-Out, pelo DEC LEI.125/2005.03.08.2005.MTSSO, DR.IS-A [148] de 03.08.2005

Decreto-Lei n.º 125/2005 - Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03
2002-02-19

Revogado o art. 106º, na redacção do Dec Lei 437/99, de 29-Out, pelo DEC LEI.35/2002.2002.02.19.MTS, DR.IS-A [42]

Decreto-Lei n.º 35/2002 - Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19
1999-10-29

Alterados os arts. 23º, 38º-B, 43º 44º e 106º, na redacção dada pelo Dec Lei 9/99 de 9-Jan, pelo DEC LEI.437/99.1999.10.29.MTS, DR.IS-A [253]

Decreto-Lei n.º 437/99 - Diário da República n.º 253/1999, Série I-A de 1999-10-29
1999-07-14

Revogado o n.º 2 do art. 6.º e os arts. 62.º , 84.º e 88.º e a Secção IV do Cap. II, a Secção II do Cap. III e a Secção III do Cap. V, pelo DEC LEI.265/99.1999.07.14.MTS DR.IS-A [162]

Decreto-Lei n.º 265/99 - Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14
1999-01-08

Alterados os arts. 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º e adita os arts. 38.º-A e 38.º-B, pelo DEC LEI.9/99.1999.01.08.MTS DR.IS-A [6]

Decreto-Lei n.º 9/99 - Diário da República n.º 6/1999, Série I-A de 1999-01-08
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