Decreto-Lei n.º 329/93

Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    329/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 226, de 1993-09-25, Pág. 5378 - 5391
  • Entrada em Vigor:
    1994-01-01

Notas aos Dados Gerais

1-Quando disposições legais remeterem para preceitos de diplomas substituídos nos termos do artigo anterior 107.º do presente diploma, entende-se que a remissão é feita para as correspondentes disposições deste diploma.

2-vd. art. 3.º da Portaria 378-B/2013 de 31 de dezembro.

Resumo

Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.