Decreto-Lei n.º 313/93

Diário da República n.º 217/1993, Série I-A de 1993-09-15

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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 231/93, DE 17 DE NOVEMBRO, PUBLICADA NO DR.IS-A, 280 3SUPL, DE 931130.31130.

Declaração de Rectificação n.º 231/93 - Diário da República n.º 280/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30
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