Acórdão n.º 459/93

Diário da República n.º 217/1993, Série I-A de 1993-09-15

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    459/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 217, de 1993-09-15, Pág. 4996

Resumo

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO 130/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, RELATIVO A REFORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS, NA PARTE EM QUE DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO (INCOMPATIBILIDADES DO PRESIDENTE E DOS JUIZES EM EXERCÍCIO NO TRIBUNAL DE CONTAS), POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 218, NUMERO 3, DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. (PROCESSO 426/93).