Portaria n.º 796/93

Diário da República n.º 209/1993, Série I-B de 1993-09-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    796/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Comércio e Turismo
    • Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº [209], de 1993-09-06, Pág. 469 3
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a publicação

Resumo

SUJEITA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE PREÇOS OS SERVIÇOS PRATICADOS NOS CABELEIREIROS E NAS BARBEARIAS, OS QUAIS SE ENCONTRAM DISCRIMINADOS NA PRESENTE PORTARIA. AS TABELAS DE PREÇOS DOS REFERIDOS SERVIÇOS DEVERAO INDICAR A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.