Lei n.º 68/93

Diário da República n.º 208/1993, Série I-A de 1993-09-04

Parlamento

Projeto de Lei 163/VI: Lei sobre os Baldios
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

1992-06-04 | Entrada

1992-06-08 | Admissão

1992-06-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1992-06-09 | Anúncio

1992-06-11 | Publicação

1992-07-02 | Discussão generalidade

1992-07-07 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 83
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, PSN
    Contra: PCP, Mário Tomé (INDEP)
    Abstenção: PS

1992-07-07 | Baixa comissão especialidade

1993-06-29 | Requerimento avocação plenário

1993-06-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89, Votado o texto final elaborado pela Comissão
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, Freitas do Amaral (CDS-PP)
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: CDS-PP

1993-06-29 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89, Votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela Comissão
  • Rejeitado

1993-07-16 | Envio para promulgação

1993-07-22 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 122/1993
  • Título: Lei dos baldios

1993-07-28 | Promulgação

1993-08-03 | Referenda

1993-08-11 | Envio INCM

1993-09-04 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 68/1993
  • Título: Lei dos Baldios
Projeto de Lei 109/VI: Lei dos baldios.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

1992-03-13 | Entrada

1992-03-16 | Admissão

1992-03-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1992-03-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1992-03-17 | Anúncio

1992-03-18 | Publicação

1992-07-02 | Discussão generalidade

1992-07-07 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 83
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
    Contra: PCP, Mário Tomé (INDEP)

1992-07-07 | Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão

1993-06-29 | Requerimento avocação plenário

1993-06-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89, (Votado o texto final elaborado pela comissão).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, Freitas do Amaral (CDS-PP)
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: CDS-PP

1993-06-29 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 89, (Votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela comissão).
  • Rejeitado

1993-07-16 | Envio para promulgação

1993-07-22 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 122/1993
  • Título: Lei dos baldios

1993-07-28 | Promulgação

1993-08-03 | Referenda

1993-08-11 | Envio INCM

1993-09-04 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 68/1993
  • Título: Lei dos Baldios