Lei n.º 68/93

Diário da República n.º 208/1993, Série I-A de 1993-09-04

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DataTextoDiploma
2017-08-17

Revogado o presente diploma bem como a regulamentação dele decorrente a partir de 22.08.2017 pelo(a) Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
2014-09-02

Alterados a partir de 02.10.2014, os arts. 1.º a 6.º, 10.º a 12.º, 15.º, 17.º a 19.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 28º.º, 29.º, 30.º (na redação da Lei 89/97, de 30-jul), 31.º, 32.º, 35.º, 37.º e 41.º, aditados na mesma data os arts. 2.º-A, 2.º-B, 11.º-A, 11.º-B, 25.º-A e 25.º-B, determinado que o cap. ii passe a ter a epígrafe «Uso, fruição e administração» e aditado ao cap. iii uma nova secção v, com a epígrafe «Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio», composta pelos arts. 25.º-A e 25.º-B e revogados, ainda partir de igual data, o art. 8.º, a al. c) do n.º 1 do art. 15.º, a al. b) do art. 21.º, os n.os 2 e 3 do art. 22.º, o n.º 6 do art. 29.º, o n.º 2 do art. 32.º, o art. 33.º e os n.os 2 e 3 do art. 35.º todos do presente diploma pelo(a) Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, que o republica

Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02
1997-07-30

Alterados os artºs 30º e 39º pela LEI.89/97.1997.07.30.AR DR.IS-A [174]

Lei n.º 89/97 - Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30
1996-11-26

Mantido em vigor o n.º 2 do art 32º pelo Dec-Lei 224-A/96. 1996.11.26.MJ DR.IS-A [274]2ºSupll

Decreto-Lei n.º 224-A/96 - Diário da República n.º 274/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-11-26
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Notas:

Revoga todas as normas legais aplicáveis a baldios

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Associações
DataTexto
1976-01-19

Revoga o Dec Lei 39/76, de 19-Jan DR.IS [15]

1976-01-19

Revoga o Dec Lei 40/76, de 19-Jan DR.IS [15]

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