Lei n.º 64/93

Diário da República n.º 200/1993, Série I-A de 1993-08-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    64/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 200, de 1993-08-26, Pág. 4522 - 4524
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1- A referência a titulares de cargos políticos a que alude a presente Lei, entende-se feita igualmente a titulares de órgãos de soberania, de acordo com a Lei 28/95,de 18-Ago.

2- O regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos constantes da presente Lei, não é aplicável, na parte em que seja inovador, às situações de acumulação validamente constituídas na vigência da Lei anterior, de acordo com o estabelecido no número 5 do artigo 8º da Lei 39-B/94, de 27-Dez.

3- O acima disposto reporta os seus efeitos a 01.01.1994 (data da entrada em vigor do Decreto Lei 413/93, de 23-Dez.), nos termos do nº 6 do art. 8º da Lei 39-B/94, de 27-Dez.

Resumo

Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.