Lei n.º 59/93

Diário da República n.º 192/1993, Série I-A de 1993-08-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    59/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 192, de 1993-08-17, Pág. 4364 - 4372
  • Entrada em Vigor:
    1993-09-01, nos termos do n.º 3 do art. 22º, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artº.

Resumo

Altera a Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho.