Declaração de Rectificação n.º 103/93

Diário da República n.º 151/1993, 4º Suplemento, Série I-A de 1993-06-30

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    103/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 151-4ºSupl, de 1993-06-30, Pág. 3614-(12)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 185/93, do Ministério da Justiça, que aprova o novo regime jurídico da adopção e altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores.