Decreto-Lei n.º 279/93

Diário da República n.º 187/1993, Série I-A de 1993-08-11

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DataTextoDiploma
2010-06-18

Dada nova redacção ao art. 27º pelo DEC LEI.72-A/2010.18.06.2010.MFAP, DR.IS [117-Supl] de 18.06.2010

Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-18
2001-06-27

Alterados os arts. 5º, 11º, 28º, 30º e 31º e o quadro anexo e aditados os arts. 31º-A e 31º-B pelo DEC LEI.195/2001.2001.06.27.MREAP,DR.IS-A [147]

Decreto-Lei n.º 195/2001 - Diário da República n.º 147/2001, Série I-A de 2001-06-27
1998-01-29

Alterados os art.s 7.º, 8.º, 11.º, 14.º, 15.º, 20.º, 28.º, 31.º e 35.º e o quadro anexo pelo DEC LEI.15/98.1998.01.29.PCM DR.IS-A [24]

Decreto-Lei n.º 15/98 - Diário da República n.º 24/1998, Série I-A de 1998-01-29
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