Decreto-Lei n.º 279/93

Diário da República n.º 187/1993, Série I-A de 1993-08-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    279/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 187, de 1993-08-11, Pág. 4268 - 4274

Resumo

Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.