Lei Constitucional n.º 1/92

Diário da República n.º 273/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-11-25

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RECTIFICADO PELA RECTIFICAÇÃO 1/93, DE 921214, PUBLICADA NO DR.IS-A, 4, DE 930106.106.

Rectificação n.º 1/93 - Diário da República n.º 4/1993, Série I-A de 1993-01-06
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