Lei Constitucional n.º 1/92

Diário da República n.º 273/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-11-25

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2004-07-24

Alterada a Constituição de 2 de Abril de 1976, publicada pelo Dec DD 66/76, de 10-Abr 1976, na redacção da presente Lei Const (3.ª Revisão), pela LEI CONST.1/2004.24.07.2004.AR, DR.IS-A [173] de 24.07.2004 (Sexta Revisão Constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/2004 - Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24
2001-11-20

Alterada, nos termos seguintes, a Constituição da República Portuguesa aprovada pelo Dec de 02-Abr do PR DR.IS [86] de 10/Abr/1976 [DD66/76], com a redacção do presente diploma, pela Lei 1/2001 de 20-Nov DR.IS-A [286] de 12/Dez/2001: Aditadas expressões conferindo nova redacção ao nº 6 do art. 7º, assim como aditado um nº 7 ao mesmo art.;Aditada uma expressão à epígrafe do art. 11º, bem como um nº 3;Substituídas algumas expressões no nº 3º do art. 15º, conferindo-lhe nova redacção;Alterada a numeração do nº 5 do art. 33º, que passa a constituir o nº 4 do mesmo art., aditado um novo nº 5 àquele art., alterada a numeração e a redacção do nº 4, que passa a constituir o nº 6, e a numeração dos nºs 6, 7 e 8 que passam a ser os nºs 7, 8 e 9 do mesmo art. 33º;Aditada nova expressão e nova redacção ao nº 3º do art. 6º; eAditadas e substituídas expressões ao art. 270º conferindo-lhe nova redacção.o.

Lei Constitucional n.º 1/2001 - Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12
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