Lei Constitucional n.º 1/92

Diário da República n.º 273/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-11-25

  • Tipo Diploma:
    Lei Constitucional
  • Número:
    1/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 273-Supl, de 1992-11-25, Pág. 5444-(2)

Resumo

APROVA A TERCEIRA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA , DE 2 DE ABRIL DE 1976, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS CONSTITUCIONAIS 1/82, DE 30 DE SETEMBRO, E 1/89, DE 8 DE JULHO. PUBLICA EM ANEXO O NOVO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.