Lei Constitucional n.º 1/89

Diário da República n.º 155/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-07-08

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DataTextoDiploma
2004-07-24

Alterada a Constituição de 2 de Abril de 1976, publicada pelo Dec DD 66/76, de 10-Abr 1976, na redacção da presente Lei Const (2.ª Revisão), pela LEI CONST.1/2004.24.07.2004.AR, DR.IS-A [173] de 24.07.2004 (Sexta Revisão Constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/2004 - Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24
2001-11-20

Alterada, nos termos seguintes, a Constituição da República Portuguesa aprovada pelo Dec de 02-Abr do PR DR.IS [86] de 10/Abr/1976 [DD66/76], com a redacção do presente diploma, pela Lei 1/2001 de 20-Nov DR.IS-A [286] de 12/Dez/2001: Aditadas expressões conferindo nova redacção ao nº 6 do art. 7º, assim como aditado um nº 7 ao mesmo art.;Aditada uma expressão à epígrafe do art. 11º, bem como um nº 3;Substituídas algumas expressões no nº 3º do art. 15º, conferindo-lhe nova redacção;Alterada a numeração do nº 5 do art. 33º, que passa a constituir o nº 4 do mesmo art., aditado um novo nº 5 àquele art., alterada a numeração e a redacção do nº 4, que passa a constituir o nº 6, e a numeração dos nºs 6, 7 e 8 que passam a ser os nºs 7, 8 e 9 do mesmo art. 33º;Aditada nova expressão e nova redacção ao nº 3º do art. 6º; eAditadas e substituídas expressões ao art. 270º conferindo-lhe nova redacção.o.

Lei Constitucional n.º 1/2001 - Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12
1989-08-01

Rectificada pela DECL.DD3698.1989.08.01.AR DR.IS [181] DE 08/AGO/1989

Declaração - Diário da República n.º 181/1989, Série I de 1989-08-08
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DataTexto
1976-04-10

Altera a Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, publicada por Decreto de 10-Abr 1976, DG.IS [86], na redacção da Lei Const nº1/82, de 30-Set, nos termos seguintes: - Altera a redacção do art.1º; - Substitui o art. 2º por outro com nova redacção; - Suprime o nº4 do art. 5º; - No art. 7º, substitui o nº 3 por dois novos nºs 3 e 4 e adita um novo nº 5; - Altera o nº 3 do art. 8º; - Altera a redacção das als. c), d) e e) do art. 9º e adita-lhe uma nova al. f); - Altera o nº 1 do art. 11º; - Altera a redacção do nº 3 do art. 15º e adita um novo nº 4 ao mesmo art.; - No art. 19º, os nºs 3, 4, 5 e 6 passam, respectivamente, a nºs 5, 6, 3 e 8, com alteração da redacção dos antigos nºs 3,4 e 5 e são aditados dois novos nºs 4 e 7; - No art. 20º, o nº 1 passa a nº 2 e vice-versa, com alterações na redacção de ambos; - Altera a redacção do nº 3 do art. 23º e adita um novo nº 4 ao mesmo art.; - Altera o nº 1 do art. 25º; - Adita uma expressão ao nº 1 do art. 26º; - Altera a al.a) do nº 3 e o nº 4 do art. 27º; - Altera o nº 2 do art. 28º; - Adita um novo nº 5 ao art. 30º; - Adita um novo nº 8 ao art. 32º; - No art. 33º, o nº 4 é substituído por dois novos nºs 4 e 5, com nova redacção, passando os antigos nºs 5 e 6, respectivamente, a nºs 6 e 7; - Altera a redacção dos nºs 1, 2 e 3 do art. 35º e adita-lhe um novo nº 6; - Altera o nº 5 do art. 36º; - Aglutina os nºs 2, 3 e 4 do art. 38º num único nº 2, substitui os nºs 5, 6 e 8, respectivamente, pelos novos nºs 3, 4 e 7 e cinde o antigo nº 7 em dois novos nºs 5 e 6, com alterações de redacção em todos eles; - Altera a epígrafe do art. 39º, bem como a redacção dos nºs 1 e 2, adita-lhe um novo nº 3 e passa os antigos nºs 3 e 4 a nºs 4 e 5, com alterações de redacção; - Altera a epígrafe do art. 40º, bem como a redacção dos seus nºs 1, 2 e 3; - Adita ao art. 50º um novo nº 3; - Adita ao art. 51º um novo nº 4; - Altera a epígrafe do art. 52º, adita um novo nº 2 ao mesmo art., passando o antigo nº 2 a nº 3; - Passa o art. 55º a novo nº 5 do art. 54º; - O art. 56º passa a art. 55º; - O art. 57º passa a art. 56º e é aditada ao nº 2 uma nova al. d); - Os arts. 58º, 59º e 60º passam a 57º, 58º e 59º, respectivamente; - Adita um novo art. 60º, cujos nºs 2 e 3 são os antigos nºs 2 e 3 do art. 110º; - Altera o nº 1 do art. 61º; - Altera o nº 2 do art. 62º; - Altera o nº 3 do art. 63º e adita um novo nº 5 a este art.; - Altera o nº 2 e a al. c) do nº 3 do art. 64º; - Altera as als. b) e c) do nº 2 e o nº 4 do art. 65º; - Altera a al. b) do nº 2 e elimina os nºs 3 e 4 do art. 66º; - Altera o nº 3 do art. 68º; - Altera as als. a),b), c) e d) do nº 1, bem como os nºs 2 e 3 do art. 70º; - Adita um novo nº 3 ao art. 71º; - Altera os nºs 3 e 4 do art. 73º; - Altera o nº 2 e adita um novo nº 4 ao art. 74º; - Altera o nº 2 do art. 75º; - Altera a epígrafe e os nºs 1 e 2 do art. 76º; - Elimina o nº 3 do art. 78º; - Altera o nº 2 do art. 79º; - Altera as als. b), c) e e) do art. 80º; - Altera as als. e), h) e m) do art. 81º; - Elimina o tít. II da parte II; - O antigo art. 89º passa a art. 82º, com alteração da epígrafe e dos nºs 1, 2, 3 e 4; - O art. 82º passa a 83º, com alteração da epígrafe e do corpo do art.; - Adita um novo art. 84º; - O art. 83º passa a art. 85º, com alteração dos nºs 1 e 2; - O art. 84º passa a art. 86º; - O art. 85º passa a art. 87º, com alteração dos nºs 1 e 2; - O art. 86º passa a art. 88º; - O art. 87º passa a 89º, com alteração do nº 2; - Elimina os arts. 88º e 89º; - Altera a epígrafe do art. 90º, elimina os nºs 1 e 2 do mesmo art. e passa o antigo nº 3 a corpo do art., com nova redacção; - Passa o tít. III da parte II a tít. II, com nova epígrafe; - O nº 2 do art. 91º passa a art. 91º, com nova epígrafe e nova redacção; - Adita um novo art. 92º para substituir o antigo, que é eliminado; - Elimina o art. 93º; - O art. 94º passa a art. 93º, com alteração da epígrafe e dos nºs 1 e 2 e sendo eliminados os nºs 3 e 4; - Adita um novo art. 94º com nova epígrafe e cujo corpo é constituído pelo antigo nº 5 do art. 94º; - Substitui integralmente o art. 95º; - Passa o tít. IV da parte II a tít. III, com nova epígrafe; - No art. 96º, altera o proémio do nº 1, passa a al. a) a al. b), com alterações, e vice-versa, adita uma nova al. e), sempre no nº 1, e altera a redacção do nº 2; - Altera a redacção dos nºs 1 e 2 e elimina o nº 3 do art. 97º; - Substitui a epígrafe e o corpo do art. 98º; - Elimina os arts. 99º e 100º; - O art. 101º passa a 99º; - O art. 102º passa a 100º, com alterações de redacção no nº 1, no proémio do nº 2 e nas als. a) e d) do mesmo nº; - Elimina o art. 103º; - O art. 104º passa a art. 101º, com alterações na epígrafe e no corpo do artigo; - Adita dois novos arts. 102º e 103º; - O tít. V da parte II passa a tít. IV; - O nº 1 do art. 105º passa a corpo do art. 104º, com nova epígrafe; - O nº 2 do art. 105º passa a corpo do mesmo art., com nova epígrafe e nova redacção; - Altera o nº 1 do art. 106º; - No art. 108º, altera a al. a) do nº 1, o nº 2 e passa os nºs 5 e 6 a nºs 3 e 4, respectivamente, com nova redacção; - Adita um novo art. 109º, com nova epígrafe e constituído pelos nºs 3,7 e 4 do antigo art. 108º que passam, respectivamente, a nºs 1, 2 e 3 do novo art. com alterações de redacção; - Elimina os arts. 109º e 110º; - Adita um novo art. 110º, com nova epígrafe e constituído pelo antigo nº 8 do art. 108º; - Elimina o tít. VI da parte II; - Altera a redacção dos nºs 2 e 3 do art. 115º; - Altera os nºs 1 e 3 do art. 117º; - Elimina o art. 118º; - Adita um novo art. 118º; - Altera a epígrafe, bem como os nºs 2 e 3 do art. 120º; - Altera a al. b) e adita uma nova al. i) ao nº 1 do art. 122º; - Altera os nºs 1 e 2 e adita dois novos nºs 3 e 4 ao art. 128º; - Altera o nº 2 do art. 129º; - Altera as als. b) e j) do art. 136º; - No art. 137º, altera a redacção da al. b), adita uma nova al. c) e passa as als. c) a i), respectivamente, a als. d) a j), com alteração da redacção da antiga al. g); - No nº 3 do art. 139º, altera o corpo do nº, elimina as als. b), d), e), f) e g), passa a antiga al. c) a al. b), com nova redacção e adita uma nova al. c); - Altera o nº 1 do art. 142º; - Altera o nº 1 do art. 143º; - Altera a al. a) do art. 148º; - Altera a redacção do art. 151º; - Altera os nºs 1 e 2 do art. 152º; - Adita um novo nº 3 ao art. 158º; - Altera o proémio do art. 159º, bem como a redacção da al. c) e adita-lhe uma nova al. f); - Altera os nºs 2 e 3 do art. 160º; - No art. 164º, altera a al. a), adita duas novas als. f) e l) e passa as als. f), g), h), i), j), l) e m), respectivamente, a als. g), h), i), j), m), n) e o), com alteração da antiga al. i); - Altera as als c) e e) do art. 165º; - Altera as als. f), g) e h) do art. 166º; - Altera o art. 167º; - No art. 168º, altera as als l), m), n) e q) do nº 1, adita duas novas als. r) e aa) e passa as als. r), s), t), u) e v), respectivamente, a als. s), t), u), v) e x), com alterações nas antigas als. s) e v), tudo no mesmo nº 1; adita um novo nº 5; - Adita um novo nº 2 ao art. 169º, passando os antigos nºs 2 a 5, respectivamente, a 3 a 6, com alteração da redacção do antigo nº 2; - Substitui a epígrafe do art. 170º , altera a redacção dos nºs 1 a 6, adita um novo nº 7 e passa os nºs 3, 4, 5 e 6, respectivamente, a nºs 4, 5, 6 e 8; -Ga redacção dos nºs 1 a 6, adita um novo nº 7 e passa os nºs 3, 4, 5 e 6, respectivamente, a nºs 4, 5, 6 e 8;

-G

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