Lei Constitucional n.º 1/89

Diário da República n.º 155/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-07-08

  • Tipo Diploma:
    Lei Constitucional
  • Número:
    1/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155-Supl, de 1989-07-08, Pág. 2734 -(2) - 2734-(69)
  • Entrada em Vigor:

    No trigésimo dia posterior ao da sua publicação, sem prejuízo da sua aplicação imediata para efeitos de aprovação da legislação que adapte a lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional às alterações introduzidas pela segunda revisão constitucional.

Resumo

Segunda revisão da Constituição.