Decreto-Lei n.º 185/93

Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22

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DataTextoDiploma
1998-06-30

Rectificado o art. 3.º do Dec Lei 120/98, de 08 Mai [na parte que confere nova redacção ao n.º 2 do art. 14.º do presente diploma] pela DECL-RECT.11-C/98.30.06.1998.PCM, DR.IS-A [148] de 30.06.1998

Declaração de Rectificação n.º 11-C/98 - Diário da República n.º 148/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-06-30
1993-06-28

Rectificado pela DECL-RECT.103/93.1993.06.28.PCM, DR.IS-A [151]4ºSupl de 30/Jun/1993

Declaração de Rectificação n.º 103/93 - Diário da República n.º 151/1993, 4º Suplemento, Série I-A de 1993-06-30
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