Decreto-Lei n.º 185/93

Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    185/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 119, de 1993-05-22, Pág. 2792 - 2801
  • Entrada em Vigor:

    nos termos do art. 31.º

Notas aos Dados Gerais

1 -O presente diploma não se aplica aos processos judiciais de adopção então pendentes à data da sua entrada em vigor, salvo se as respectivas disposições forem mais favoráveis à constituição de vínculo.

2 - As alterações ao n.º 3 do art. 1979.º e à 1ª parte do n.º 2 do art.1992.º do Código Civil, entram em vigor dois anos após a publicação do presente diploma, e não aplicam aos processos judiciais de adopção então pendentes.

3 - São imediatamente aplicáveis, mesmo aos processos pendentes, as alterações à al.b) do art. 1984.º e ao n.º 2 do art. 1988.º do Código Civil, bem como as disposições do capítulo IV deste diploma.

Resumo

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966 e a Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro.