Decreto-Lei n.º 129/93

Diário da República n.º 94/1993, Série I-A de 1993-04-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    129/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [94], de 1993-04-22, Pág. 1967

Resumo

Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior. Fixa como objectivos desta política a prestação de serviços e a concessao de apoios aos estudantes do ensino superior, tais como bolsas de estudo, alimentação em cantinas e bares, alojamentos, serviços de saúde, actividades desportivas e culturais, empréstimos, repografia, livros e material escolar. O sistema de acção social no ensino superior integra os seguintes órgãos, cujas composicao e competencias sao definidas, no presente diploma: o conselho nacional para a acção social no ensino superior, os conselhos de acção social e os serviços de acção social. Define a fiscalização e o regime sancionatório no âmbito das actividades dos serviços de acção social. Extingue os serviços medico-sociais universitários de lisboa, cujas competencias transfere para os serviços de acção social das instituições de ensino superior público de lisboa e para o serviço nacional de saúde.