Decreto-Lei n.º 121/93

Diário da República n.º 89/1993, Série I-A de 1993-04-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    121/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [89], de 1993-04-16, Pág. 1884
Revogado

Resumo

ESTABELECE O REGIME REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI), CRIADA PELA LEI 10/91, DE 29 DE ABRIL.