Decreto n.º 13/93

Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    13/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [86], de 1993-04-13, Pág. 1829
  • Entrada em Vigor:

    A Convenção entra em vigor nos termos do nº 2 do seu art 18º sendo a data (01.09.1994) tornada pública pelo AV 207/93 de 25 de Agosto.

Resumo

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO, NO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E NA RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS. DECLARA A NÃO ACEITAÇÃO DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO ARTIGO 10 DA CONVENÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 21 DA REFERIDA CONVENÇÃO.