Declaração de Rectificação n.º 20/93

Diário da República n.º 43/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-02-20

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    20/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretaria Geral-Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [43]SUPL, de 1993-02-20, Pág. 734-(2)

Resumo

RECTIFICA O DECRETO LEI 15/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE REVE A LEGISLAÇÃO DO COMBATE A DROGA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 18, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.