Decreto-Lei n.º 16/93

Diário da República n.º 19/1993, Série I-A de 1993-01-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    16/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 19, de 1993-01-23, Pág. 264 - 270
  • Entrada em Vigor:

    30 dias sobre a data da publicação.

Resumo

Aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de actos de destruição, alienação, exportação ou ocultação.