Decreto-Lei n.º 298/92

Diário da República n.º 301/1992, 6º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31

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2021-06-21

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2021 - Diário da República n.º 118/2021, Série II de 2021-06-21 (N.º 2 do art. 120.º e no n.º 2 do art. 121.º-A do Regime Geral)

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2021 - Diário da República n.º 118/2021, Série II de 2021-06-21
2021-06-07

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2021 - Diário da República n.º 109/2021, Série II de 2021-06-07 (Als. a) e ll) do art. 2.º-A, al. l) do art. 66.º e al. d) do art. 67.º)

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2021 - Diário da República n.º 109/2021, Série II de 2021-06-07
2012-12-21

Portaria n.º 420/2012 - Diário da República n.º 247/2012, Série I de 2012-12-21 (Art. 153.º-U do RGICSF)

Portaria n.º 420/2012 - Diário da República n.º 247/2012, Série I de 2012-12-21
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