Decreto-Lei n.º 298/92

Diário da República n.º 301/1992, 6º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31

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Outros Tipos
Outros Tipos:
Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
1992-04-28

Directiva 92/30/CEE, do Conselho, de 06-Abr (JO L 11O de 28/Abr/1992)

1989-12-30

Directiva 89/646/CEE, do Conselho, de 15-Dez (JO L 386 de 30/Dez/1989)

1977-12-17

Directiva 77/780/CEE, do Conselho, de 12-Dez (JO L 322 de 17/Dez/1977 - EE. 6, f. 2, p. 21)

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