Decreto-Lei n.º 298/92

Diário da República n.º 301/1992, 6º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    298/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 301-6.ºSupl, de 1992-12-31, Pág. 6056-(24) - 6056-(51)
  • Entrada em Vigor:
    1993-01-01

Notas aos Dados Gerais

O Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro determina que até 31.12.2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do art. 166.º passa de (euro) 25 000 para (euro) 100 000, bem como determina que até 31.12.2011, aos recursos do Fundo de Garantia de Depósitos, previstos no artigo 159.º do presente diploma, podem ainda acrescer complementarmente as transferências ou empréstimos do Tesouro.

Resumo

Aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.