Decreto-Lei n.º 298/92

Diário da República n.º 301/1992, 6º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31

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DataTextoDiploma
2020-08-31

Alterados, a partir de 01.09.2020, os arts. 81.º, 81.º-A, 116.º-AA e 116.º-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
2020-08-25

Alterado a partir de 26.08.2020 o art. 211.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25

Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
2019-09-23

Alterados a partir de 01.01.2020 os arts. 6.º, 8.º, 129.º-A, 196.º, 199.º-I e 225.º bem como a epígrafe do Título X-A e revogados na mesma data a subal. iv) da al. z) do art. 2.º-A, as subals. vi) e ix) da al. b) do n.º 1 do art. 6.º, o n.º 9 do art. 30.º-D, os pontos 6.º e 7.º do art. 199.º-A e o art. 199.º-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente diploma, na versão revista e republicada pela Lei 35/2018, de 20-jul pelo(a) Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23

Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23
2019-08-12

Alterados, a partir de 01.01.2020, os arts 145.º-H, 145.º-Q, 145.º-T, 145.º-Y, 145.º-AS, 153.º-F, 153.º-H, 156.º,161.º e revogados o n.º 3 do art. 155.º e o n.º 7 do art. 156.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo presente Decreto Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, na versão revista e republicada pela Lei 35/2018, de 20-jul

Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12
2019-03-13

Alterado o art.166.º-A (na redacção republicada pela Lei 23-A/2015, de 26-mar) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente Decreto Lei, pelo(a) Lei n.º 23/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13

Lei n.º 23/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
2019-02-12

Alterados os arts 79.º e 81.º(na versão republicada do Regime Geral pela Lei 35/2018 de 20-jul e na versão, da Lei 71/2018, de 31-dez) do RGICSF, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2018-12-31

Alterado o art. 81.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo

presente diploma, na versão republicada do Regime Geral pela Lei 35/2018 de 20-jul, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-07-20

Alterados os arts. 4.º-A, 14.º, 17.º, 22.º, 29.º-A, 43.º, 50.º, 57.º, 61.º, 76.º, 77.º-B, 102.º (na redação da Lei 118/2015, de 31-ago), 103.º, 108.º, 115.º-A, 115.º-E, 189.º, 195.º, 196.º, 199.º-A, 199.º-B, 199.º-C, 199.º-D, 199.º-E, 199.º-I, 207.º, 211.º, 227.º-B e 227.º-C, aditados os arts. 19.º-A, 77.º- E, 77.º- F, 86.º-A, 86.º-B, 90.º-A, 90.º-B, 90.º-C, 90.º-D, 199.º-FA, 199.º-FB, 199.º-FC, 199.º-FD e 199.º-IA e aditados o cap. VI ao título VI, com a epígrafe «Organização interna das instituições de crédito», que integra os arts. 90.º-A a 90.º-D e o cap. IV-A ao título X-A com a epígrafe «Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em países terceiros», que integra os arts. 199.º-FA a 199.º-FD ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 23-A/2015, de 26-mar pelo(a) Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, que procede à respetiva republicação no anexo V

Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20
2017-11-24

Alterados os arts. 30.º-D, 79.º, 81.º, 85.º e 109.º (os dois últimos na redação da Lei 118/2015 de 31-ago) e revogado o n.º 5 do art. 85.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Regime Geral pela Lei 23-A/2015 de 26-mar, pelo(a) Lei n.º 109/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

Lei n.º 109/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24
2017-08-30

Alterado o art. 77.º (na redação da Lei 66/2015 de 06-jul) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 23-A/2015 de 26-mar pelo(a) Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, nos termos do disposto no seu art. 38.º

Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
2017-05-30

Alterado o art. 81.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 23-A/2015 de 26-mar, pelo(a) Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
2017-05-03

Alterado a partir de 04.05.2017, o art. 66.º (na redação do Dec Lei 157/2014, de 24-out) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 23-A/2015, de 26-mar pelo(a) Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03, e nos termos do disposto no seu art. 3.º

Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
2016-04-20

Aditado o art. 13.º-C ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) pelo(a) Decreto-Lei n.º 20/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20

Decreto-Lei n.º 20/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
2015-09-10

Alterado a partir de 10.10.2015, o art 29.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras pelo(a) Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
2015-08-31

Alterados os arts. 85.º, 86.º, 102.º e 109.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 23-A/2015, de 26-mar pelo(a) Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
2015-07-31

Alterado o art.145.º-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente diploma, (na versão republicada pela Lei 23-A/2015, de 26 mar), pelo(a) Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
2015-07-06

Alterado a partir de 04.10.2015 o art. 77.º (na redação dos Decs Leis 1/2008, de 03-jan e 211-A/2008, de 03-nov) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma e republicado pela Lei 23-A/2015, de 26-mar, pelo(a) Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06

Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
2015-05-29

Revogado o n.º 2 do art 6.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 89/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29 nos termos do art. 5.º deste

Decreto-Lei n.º 89/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
2015-03-26

Alterados, a partir de 31.03.2015, os arts. 2.º-A (na redação da Lei 16/2015 de 24-fev), 6.º, 14.º-A, 16.º, 22.º, 33.º, 40.º-A, 51.º, 81.º, 115.º-D, 116.º-A, 116.º-C, 116.º-D, 116.º-E, 116.º-F, 116.º-G, 116.º-H, 116.º-I, 116.º-J, 116.º-K, 116.º-L, 116.º-M, 116.º-N, 116.º-O, 120.º, 129.º-B, 135.º-C, 138.º-C, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º, 145.º, 145.º-A, 145.º-B, 145.º-C, 145.º-D, 145.º-E, 145.º-F, 145.º-G, 145.º-H, 145.º-I, 145.º-J, 145.º-L, 145.º-M, 145.º-N, 145.º-O, 146.º, 147.º, 148.º, 152.º, 153.º, 153.º-B, 153.º-C, 153.º-D, 153.º-F, 153.º-G, 153.º-H, 153.º-I, 153.º-J, 153.º-M, 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 166.º-A, 167.º, 167.º-A, 196.º, 198.º, 199.º-I, 211.º, 227.º-B e 227.º-C, aditados os arts. 116.º-P, 116.º-Q, 116.º-R, 116.º-S, 116.º-T, 116.º-U, 116.º-V, 116.º-W, 116.º-X, 116.º-Y, 116.º-Z, 116.º-AA, 116.º-AB, 116.º-AC, 116.º-AD, 116.º-AE, 116.º-AF, 116.º-AG, 116.º-AH, 116.º-AI, 145.º-K, 145.º-P, 145.º-Q, 145.º-R, 145.º-S, 145.º-T, 145.º-U, 145.º-V, 145.º-W, 145.º-X, 145.º-Y, 145.º-Z, 145.º-AA, 145.º-AB, 145.º-AC, 145.º-AD, 145.º-AE, 145.º-AF, 145.º-AG, 145.º-AH, 145.º-AI, 145.º-AJ, 145.º-AK, 145.º-AL, 145.º-AM, 145.º-AN, 145.º-AO, 145.º-AP, 145.º-AQ, 145.º-AR, 145.º-AS, 145.º-AT, 145.º-AU, 145.º-AV, 167.º-B e 213.º-A, alteradas as epígrafes do cap. II do tit. VIII (arts. 141.º a 145.º-B), do cap. III do tít. VIII (que é divido em oito secções com a respetiva epígrafe: Sec. I – arts. 145.º-C a 145.º-H, Sec. II – arts. 145.º-I a 145.º-K, Sec. III - arts. 145.º-L a 145.º-AA, Sec. IV – art. 145.º-AB, Sec. V – arts. 145.º-AC a 145.º-AF, Sec. VI- arts. 145.º-AG a 145.º-AK, Sec. VII – arts. 145.º-AL a 145.º-AO, e Sec. VIII – arts. 145.º-AP a 145.º-AU), do cap. IV do tít. VIII (arts. 145.º-AV a 153.º-A) e do tít. X-A (arts. 199.º-A a 199.º-L), e revogados o cap. V do tít. VIII, os n.ºs 12 e 15 do art. 116.º-D, os n.ºs 5 a 8 do art. 116.º-G, os n.ºs 4 a 14 do art. 145.º, os n.ºs 3 a 5 do art 145.º-C, os n.ºs 7 a 19 do art. 145.º-F, os n.ºs 12 a 14 do art. 145.º-G, a al. c) do n.º 1 e os n.ºs 3 a 5 do art. 156.º, as als. e) a l) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 165.º, o n.º 3 do art. 199.º-I e a al. j) do art. 210.º, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente diploma (na versão republicada pelo Dec. Lei 157/2014 de 24-out), pelo(a) Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26 que republicou no anexo I o referido Regime Geral

Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26
2015-02-24

Alterados os arts. 2.º-A (aditado pelo Dec. Lei 157/2014 de 24-out), 20.º (na redação dos Decs. Leis 232/96 de 05-dez, 201/2002 de 26-set, 52/2010 de 26-mai, e 157/2014 de 24-out), 199.º-A (aditado pelo Dec Lei 232/96 de 05-dez, na redação dos Decs. Leis 252/2003 de 17-out, 104/2007 de 03-abr, 357-A/2007 de 31-out, 63-A/2013 de 10-mai, e 157/2014 de 24-out) e 199.º-L (aditado pelo Dec Lei 357-A/2007 de 31-out, na redação dos Decs. Leis 71/2010 de 18-jun, 63-A/2013 de 10-mai, e 157/2014 de 24-out) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
2014-10-24

Alterada, a partir de 23.11.2014, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 7 do art. 26.º, os arts 1.º, 3.º (este na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set, Dec Lei 357-A/2007, de 31-out e Dec Lei 242/2012, de 07-nov), 6.º (na redação dos Decs Lei 201/2002, de 26-set, 317/2009, de 30-out, e Dec Lei 63-A/2013 de 10-maio), 8.º (este na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set, Dec Lei 357-A/2007, de 31-out, Dec Lei 317/2009, de 30-out e Dec Lei 242/2012, de 07-nov), 9.º, 13.º-A, (aditado pelo Dec Lei 52/2010, de 26-maio), 14.º (na redação dos Decs Lei 232/96 de 05-Dez, 104/2007 de 03-Abr e 357-A/2007 de 31-Out e 88/2011 de 20-jul) 14.º-A,(aditado pelo Dec Lei 140-A/2010 de 30-dez), 16.º (na redação dos Decs Lei 201/2002, de 26-set, 145/2006, de 31-jul e 357-A/2007, de 31-out e Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 17.º (na redação dos Decs Lei 104/2007 de 03-abr e 88/2011 de 20-jul), 18.º (na redação dos Decs Lei 201/2002, de 26-set, e 145/2006, de 31-jul), 20.º (na redação do Dec Lei 232/96, de 05-dez, do Dec Lei 201/2002, de 26-set e do Dec Lei 52/2010 de 26-maio), 21.º (na redação dos Dec Lei 201/2002, de 26-set) 22.º, (este último na redação dos Decs Lei 222/99, de 22-jun, 201/2002, de 26-set e Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 23.º (este último na redação dos Decs Lei 201/2002, de 26-set e Dec Lei 18/2013, de 06-fev),30.º (na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set, Dec Lei 145/2006, de 31-jul e Dec Lei 126/2008, de 21-jul), 31.º (na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set e Dec Lei 126/2008, de 21-jul), 32.º, 33.º (na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set e Dec Lei 126/2008, de 21-jul), 36.º, 37.º, 39.º (na redação dos Decs Lei 232/96 de 05-dez, 201/2002 de 26-set, 252/2003 de 17-out e Dec Lei 104/2007 de 03-abr) a 40.º-A (este último aditado pelo Dec Lei 140-A/2010 de 30-dez), 42.º, 43.º º (na redação dos Decs Lei 232/96 de 05-dez, 201/2002 de 26-set, 252/2003 de 17-out e Dec Lei 104/2007 de 03-abr), 48.º, 49.º (na redação do Dec Lei 222/99, de 22-jun), 52.º º (na redação dos Decs Lei 232/96 de 05-dez, 201/2002 de 26-set, 252/2003 de 17-out e Dec Lei 104/2007 de 03-abr), 53.º, 56.º-A (este último aditado pelo Dec Lei 140-A/2010, de 30-dez e na redação do Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 57.º (na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set), 58.º (este na redação dos Decs Lei 201/2002, de 26-set e 145/2006, de 31-jul), 60.º (na redação dos Decs Lei 232/96 de 05-dez, 201/2002 de 26-set, 252/2003 de 17-out e Dec Lei 104/2007 de 03-abr), 61.º, 66.º, 67.º, 69.º (na redação do Dec Lei 232/96, de 05-dez, do Dec Lei 201/2002, de 26-set, do Dec Lei 357-A/2007, de 31-out e Dec Lei 126/2008, de 21-jul) a 72.º, 78.º,79.º (na redação do Dec Lei 222/99, de 22-jun e Lei 94/2009, de 01-set), 80.º ( este último na redação do Dec Lei 201/2002 de 26-set e Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev), 81.º (na redação dos Decs Lei 232/96, de 05-dez, 250/2000, de 13-out, 357-A/2007, de 31-out, 140-A/2010, de 30-dez e Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 82.º (na redação do Dec Lei 250/2000, de 13-out), 93.º(na redação dos Decs Lei 140-A/2010, de 10-dez, 31-A/2012, de 10-fev e Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 93.º-A, (aditado pelo Dec Lei 104/2007 de 03-abr) 103.º (na redação do Dec Lei 232/96, de 05-dez, Dec Lei 201/2002, de 26-set, Dec Lei 145/2006, de 31-jul, do Dec Lei 357-A/2007, de 31-out e Dec Lei 52/2010 de 26-maio), 103.º-A (aditado pelo Dec Lei 52/2010 de 26-maio), 116.º (este último na redação Dec Lei 201/2002 de 26-set, 1/2008 de 03-jan e 31-A/2012, de 10-fev) 116.º-A (aditado pelo Dec Lei 104/2007 de 03-abr) 116.º-B, (aditado pelo Dec Lei 104/2007 de 03-abr e na redação do Dec Lei 88/2011 de 20-jul) 116.º-C (aditado pelo Dec Lei 104/2007 de 03-abr e na redação do Dec Lei 140-A/2010 de 30-dez e 88/2011 de 20-jul) 116.º-G, (aditado pelo Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev) 117.º(na redação do Decs Lei 145/2006, de 31-jul, 201/2002 de 26-set), 118.º-A (aditado pela Lei 28/2009, de 19-jun), 120.º( na redação do Dec Lei 232/96, de 05-dez, Dec Lei 201/2002, de 26-set, Dec Lei 357-A/2007, de 31-out e Dec Lei 1/2008 de 03-jan),121.º (na redação do Dec Lei 232/96, de 05-dez) a 124.º, 130.º (na redação dos Decs Lei 232/96 de 05-dez, 201/2002 de 26-set, 252/2003 de 17-out, 145/2006, de 31-jul e Dec Lei 104/2007 de 03-abr) ,131.º,132.º (na redação dos Decs Leis nºs 232/96 de 05-dez, 201/2002 de 26-set, 252/2003 de 17-out, 145/2006, de 31-Jul, 104/2007, de 03-abr, 1/2008, de 03-jan e 140-A/2010, de 30-dez), 132.º-A (aditado pelo Dec Lei 145/2006, de 31-jul e na redação do Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 132.º-C (aditado pelo Dec Lei 104/2007, de 03-abr, e na redação do Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 134.º,135.º, 135-A, (aditado pelo Dec Lei 104/2007, de 03-abr, na redação do Dec Lei 140-A/2010, de 30-dez e Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 135-B, 135-C, (ambos aditados pelo Dec Lei 140-A/2010, de 30-dez e na redação do Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 136.º, 137.º(na redação do Dec Lei 145/2006, de 31-jul) 137.º-B, (aditado pelo Dec Lei 104/2007 de 03-abr), 137.º-C (aditado pelo Dec Lei 104/2007, de 03-abr e na redação do Dec Lei 18/2013, de 06-fev), 137.º-D (aditado pelo Dec Lei 104/2007 de 03-abr), 152.º (na redação e republicado pelo Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev, pela Lei 64/2012, de 20-dez), 153.º-E, (aditado pelo Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev) 167º (na redação do Dec Lei 246/95, de 14-set, Dec Lei 211-A/2008, de 03-nov, Dec Lei 162/2009, de 20-jul, Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev e Dec Lei 242/2012 de 07-nov), 184.º, 188.º, 189.º, 196.º (na redação do Dec Lei 232/96, de 05-dez, do Dec Lei 201/2002, de 26-set e Dec Lei 52/2010, de 26-maio), 199.º-A (aditado pelo Dec Lei 232/96, de 05-dez, na redação dos Decs Lei 201/2002 de 26-set, 252/2003, de 17-out, 357-A/2007, de 31-out e Dec. Lei 63-A/2013, de 10-maio), 199.º-C (na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set) 199.º-D (na redação dos Decs Lei 232/96, de 05-dez, 357-A/2007, de 31-out, Dec Lei 140-A/2010, de 30-dez e Dec Lei 18/2013, de 06-fev) 199.º-E, (na redação dos Decs Leis nºs 232/96, de 05-dez, 357-A/2007, de 31-out e Dec Lei 140-A/2010, de 30-dez), 199.º-I, (aditado pelo Dec Lei 246/95 de 14-set, na redação do Dec Lei 252/2003, de 17-out, Dec Lei 357-A/2007, de 31-out, Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev e Dec Lei 242/2012, de 07-nov) 199.º-L, (aditado pelo Dec Lei 357-A/2007, de 31-out, na redação do Dec Lei 71/2010, de 18-jun e Dec Lei 63-A/2013, de 10-maio) 201.º, 202.º, 203.º (este ultimo na redação do Dec Lei 211-A/2008, de 03-nov) a 206.º, 208.º, 209.º, 210.º, (este último na redação do Dec Lei 1/2008 de 03-Jan, Lei 28/2009 de 19-jun e Dec Lei 31-A/2012 de 10-fev) 211.º, (na redação da Lei 28/2009 de 19-jun, do Dec Lei 31-A/2012 de 10-fev e Dec Lei 114-A/2014 de 01-ago) 212.º (na redação do Dec Lei 317/2009, de 30-out e Dec Lei 242/2012, de 07-nov), 213.º, 215.º º (este ultimo na redação do Dec Lei 357-A/2007, de 31-out e Lei 28/2009 de 19-jun), 217.º a 220.º, 222.º a 224.º, 227.º-A, 227.º-B (os dois últimos aditados pela Lei 28/2009, de 19-jun), 228.º e 230.º; alterada a epígrafe do cap. III do tít. II, que passa a ter a seguinte redação: «Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais nas instituições de crédito», alterada a epígrafe da sec. i do cap. II do tít. IV, que passa a ter a seguinte redação: «Liberdade de estabelecimento em Portugal»; altera a epígrafe da sec. II do cap. II do tít. IV que passa a ter a seguinte redação: «Países terceiros»; alterada a epígrafe do art. 150.º, que passa a ter a seguinte redação: «Levantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscal»; adita os arts 2.º-A, 4.º-A, 30.º-A a 30.º-D, 31.º-A, 32.º-A, 33.º-A, 81.º-A, 115.º-A a 115.º-W, 116.º-H a 116.º-O, 121.º-A, 129.º-A, 129.º-B, 133.º-A, 138.º-A a 138.º-AD, 174.º-A, 197.º-A, 200.º-A, 214.º-A, 216.º-A, 219.º-A, 227.º-C e 228.º-A, aditado ao tít. VII os caps. II-A, com a epígrafe «Governo», que compreende os art. 115.º-A a 115.º-I; cap. II-B, com a epígrafe «Capital interno», que compreende o art. 115.º-J; cap. II-C, com a epígrafe «Riscos», que compreende os arts 115.º-K a 115.º-W; adita ao tít VII-A, a Sec. I, com a epígrafe «Disposições gerais», compreendendo os arts 138.º-A a 138.º-C; a Sec. II, com a epígrafe «Reserva de conservação», compreendendo o art. 138.º-D; a Sec. III, com a epígrafe «Reserva contracíclica específica das instituições», compreendendo os arts 138.º-E a 138.º-M; a Sec. IV, com a epígrafe «Reservas para instituições de importância sistémica», compreendendo os arts 138.º-N a 138.º-T; a Sec. V, com a epígrafe «Reserva para risco sistémico», compreendendo os arts 138.º-U a 138.º-Z; a Sec VI, com a epígrafe «Medidas de conservação de fundos próprios», compreendendo os arts 138.º-AA a 138.º-AD; revogado o n.º 2 do art. 1.º, o art. 2.º, as als f) a j) do art. 3.º, o art. 5.º, as als c), d), f), g), i) e j) do n.º 1 do art. 6.º, o art. 13.º, as als b) e c) do n.º 2 do art. 14.º-A, n.ºs 2 e 4 a 6 do art. 16.º, o art. 23.º-A, n.ºs 2, 3, 5 a 7 e 9 do art. 69.º, n.ºs 1 a 3 e 5 a 7 do art. 70.º, n.º 3 do art. 79.º, o art. 100.º, n.º 4 do art. 118.º-A, n.º 2 do art. 130.º, n.º 5 do art. 132.º, o art. 174.º, os arts 175.º a 179.º, 181.º a 183.º, o art. 197.º, o ponto 4.º do art. 199.º-A, o n.º 1 do art. 199.º-B, a al. e) do art. 199.º-C, a al. d) do n.º 2 do art. 199.º-L, n.º 4 do art. 205.º, als c) e d) do n.º 2 e a al. b) do n.º 3, n.º 5 do art. 206.º, art. 216.º, n.ºs 5 e 6 do art. 219.º, n.º 2 do art. 220.º, al. g) do n.º 1 do art. 222.º e art. 227.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente diploma, e republicado em anexo, pelo(a) Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24

Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24
2014-08-04

Alterados os arts 145.º-G (aditado pelo Dec Lei 31-A/2012 de 10-fev) e 145.º-I (aditado pelo Dec Lei 31-A/2012 de 10-fev e na redação do Dec Lei 114-A/2014 de 01-ago) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 114-B/2014 - Diário da República n.º 148/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-04

Decreto-Lei n.º 114-B/2014 - Diário da República n.º 148/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-04
2014-08-01

Dada nova redação aos arts. 145.º-B, 145.º-F, 145.º-H, 145.º-I, 153.º-M (todos aditados pelo Dec Lei 31-A/2012 de 10-fev), 155.º (alterado pelos Dec Lei 246/95 de 14-set, 201/2002 de 26-set, 162/2009 de 20-jul e 31-A/2012 de 10-fev) e 211.º (alterado pela Lei 28/2009 de 19-jun e pelo Dec Lei 31-A/2012 de 10-fev) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, republicado pelo citado Dec Lei 31-A/2012 de 10-fev, pelo(a) Decreto-Lei n.º 114-A/2014 - Diário da República n.º 147/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-01

Decreto-Lei n.º 114-A/2014 - Diário da República n.º 147/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-01
2013-05-10

Alterados, a partir de 07.09.2013, os arts. 6.º (na redação dos Decs Lei 317/2009, de 30-out e 201/2002, de 26-set), 199.º-A e 199.º-B(ambos aditados pelo Dec Lei 232/96, de 05-dez e alterados pelos Decs Lei 252/2003, de 17-out e 357-A/2007, de 31-out) e 199.º-L(aditado pelo Dec Lei 357-A/2007, de 31-out e alterado pelo Dec Lei 71/2010, de 18-jun) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) aprovado pelo presente diploma, republicado pelo Dec Lei 1/2008, de 03-jun, pelo DEC LEI.63-A/2013.10.05.2013.MF, DR.IS [90-Supl] de 10.05.2013

Decreto-Lei n.º 63-A/2013 - Diário da República n.º 90/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-05-10
2013-02-06

Alterados os arts. 16.º (na redação dos Decs Lei 201/2002, de 26-set, 145/2006, de 31-jul e 357-A/2007, de 31-out), 22.º(na redação dos Decs Lei 222/99, de 22-jun e 201/2002, de 26-set), 23.º (na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set), 38.º (na redação do Dec lei 357-A/2007, de 31-out), 53.º, 56.º-A (aditado pelo Dec Lei 140-A/2010, de 30-dez), 58.º, 81.º (na redação dos Decs Lei 232/96, de 05-dez, 250/2000, de 13-out, 357-A/2007, de 31-out e 140-A/2010, de 30-dez), 93.º (na redação dos Decs Lei 140-A/2010, de 10-dez e 31-A/2012, de 10-fev), 132.º-A (aditado pelo Dec Lei 145/2006, de 31-jul),132.º-C (aditado pelo Dec Lei 104/2007, de 03-abr), 135.º-A (aditado pelo Dec Lei 104/2007, de 03-abr, na redação do Dec Lei 140-A/2010, de 30-fev), 135.º-B e 135.º-C (ambos aditados pelo Dec Lei 140-A/2010, de 30-fev), 137.º-A (aditado pelo Dec Lei 104/2007, de 03-abr, na redação do Dec Lei 140-A/2010, de 20-dez), 137.º-C (aditado pelo Dec Lei 104/2007, de 03-abr), 199.º-D e 199.º-F (ambos na redação dos Decs Lei 232/96, de 05-dez e 357-A/2007, de 31-out), alterada a epígrafe do Capítulo III do Título X-A e aditado o art. 122º-A, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.18/2013.06.02.2013.MF, DR.IS [26] de 06.02.2013

Decreto-Lei n.º 18/2013 - Diário da República n.º 26/2013, Série I de 2013-02-06
2012-12-20

Alterado o art. 152º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, na redação e republicado pelo Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev, pela LEI.64/2012.20.12.2012.AR, DR.IS [246] de 20.12.2012

Lei n.º 64/2012 - Diário da República n.º 246/2012, Série I de 2012-12-20
2012-11-07

Alterados os art.s 2º (na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set), 3º (na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set, Dec Lei 357-A/2007, de 31-out), 4º (na redação do Dec Lei 232/96, de 05-dez, Dec Lei 285/2001, de 03-nov, Dec Lei 201/2002, de 26-set, Dec Lei 357-A/2007, de 31-out, Dec Lei 317/2009, de 30-out), 8º (na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set, Dec Lei 357-A/2007, de 31-out, Dec Lei 317/2009, de 30-out), 13º (na redação do Dec Lei 232/96, de 05-dez, Dec Lei 201/2002, de 26-set, Dec Lei 104/2007, de 03-abr, Dec Lei 52/2010, de 26-maio, Dec Lei 140-A/2010, de 30-dez), 116º-D (na redação do Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev), 117º-A (na redação do Dec Lei 201/2002, de 26-set, Dec Lei 317/2009, de 30-out), 167º (na redação do Dec Lei 246/95, de 14-set, Dec Lei 211-A/2008, de 03-nov, Dec Lei 162/2009, de 20-jul, Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev), 198º (na redação 357-A/2007, de 31-out, Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev), 199º-I (na redação do Dec Lei 252/2003, de 17-out, Dec Lei 357-A/2007, de 31-out, Dec Lei 31-A/2012, de 10-fev) e 212º (na redação do Dec Lei 317/2009, de 30-out) e revogados o nº 2 do art. 2º, al. l) do art. 3º e al. c) do nº 5 do art. 167º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pelo DEC LEI.242/2012.07.11.2012.MF, DR.IS [215] de 07.11.2012

Decreto-Lei n.º 242/2012 - Diário da República n.º 215/2012, Série I de 2012-11-07
2012-02-10

Dada nova redação aos arts. 12º, 80º, 92º (alterado pelo Dec Lei 201/2002 de 26-set), 93º, 96º (ambos alterados pelo Dec Lei 140-A/2010 de 10-dez), 116º (alterado pelos Dec Lei 201/2002 de 26-set e 1/2008 de 03-jan), 117º-B (aditado pelo Dec Lei 317/2009 de 30-out), 139º, 140º, 141º, 142º (alterado pelo Dec Lei 201/2002 de 26-set), 143º (alterado pelo Dec lei 126/2008 de 21-jul), 144º, 145º, 146º, 147º, 148º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 155º (alterado pelo Dec Lei 246/95 de 14-set, 201/2002 de 26-set, e 162/2009 de 20-jul), 156º (alterado pelos Dec Lei 246/95 de 14-set e 162/2009 de 20-jul), 158º (alterado pelos Dec lei 201/2002 de 26-set, e 126/2008 de 21-jul), 159º (alterado pelos Dec Lei 246/95 de 14-set e 201/2002 de 26-set), 162º, 164º (ambos alterados pelo Dec Lei 246/95 de 14-set), 165º (alterado pelos Dec Lei 246/95 de 14-set e 162/2009 de 20-jul), 166º (alterado pelos Dec Lei 246/95 de 14-set, 222/99 de 22-jun e 119/2011 de 26-dez), 167º (alterado pelos Dec Lei 246/95 de 14-set ,162/2009 de 20-jul e 211-A/2008 de 03-nov), 167º-A (aditado pelo Dec Lei 201/2002 de 26-set e alterado pelo Dec Lei 162/2009 de 20-jul),197º (alterado pelos Dec Lei 201/2002 de 26-set, 10472007 de 03-abr e 357-A/2007 de 31-out), 198º (alterado pelo Dec Lei 357-A/2007 de 31-out) 199º-I (aditado pelo Dec Lei 246/95 de 14-set e alterado pelo Dec Lei 357-A/2007 de 31-Out), 210º (alterado pelos Dec Lei 1/2008 de 03-Jan e pela Lei 28/2009 de 19-jun), e 211º (alterado pela Lei 28/2009 de 19-jun); assim como à epígrafe do tit. VIII, que passa a ser a seguinte: «Título VIII - Intervenção correctiva, administração provisória e resolução», que é dividido em cinco caps. com as seguintes epígrafes: «Capítulo I – Princípios gerais», que compreende os arts. 139º e 140º, «Capítulo II – Intervenção correctiva», que compreende os arts. 141º a 144º, «Capítulo III – Administração provisória», que abrange o art. 145º, «Capítulo IV – Resolução», que compreende os arts. 145º-A a 145º-O, e o «Capítulo V – Disposições comuns», que compreende os arts. 146º a 153º-A; aditados os arts. 116º-D, 116º-E, 116º-F, 116º-G, 145º-A, 145º-B, 145º-C, 145º-D, 145º-E, 145º-F, 145º-G, 145º-H, 145º-I, 145º-J, 145º-L, 145º-M, 145º-N, 145º-O, 153º-A, 153º-B, 153º-C, 153º-D, 153º-E, 153º-F, 153º-G, 153º-H, 153º-I, 153º-J, 153º-L, 153º-M, 153º-N, 153º-O, 153º-P, 153º-Q, 153º-R, 153º-S, 153º-T, 153º-U e 166º-A, bem como é aditado o tit. VIII-A com a epígrafe «Fundo de Resolução», que compreende os citados arts. 153º-B a 153º-U; e revogados a al. d) do nº 1 do art. 116º, os nºs 4 a 7 do art. 142º, o art. 142º-A, o art. 152º, o nº 2 do art. 156º, a al. c) do art. 159º, a al. c) do art. 164º, e o nºs 3 e 6 do art. 167º-A, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGCSF), aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.31-A/2012.10.02.2012.MF, DR.IS [30-Supl] de 10.02.2012, que o republicou na sua redação atual.atual.

Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10
2011-12-26

Dada nova redacção ao nº 1 e às als. c) e f) do art. 166º (alterado pelo Dec Lei 246/95 de 14-Set e pelo Dec Lei 222/99 de 22-Jun), e revogada a al. c) do art. 164º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma e republicado pelo Dec Lei 1/2008 de 03-Jan, DEC LEI.119/2011.26.12.2011.MF, DR.IS [246] de 26.12.20111

Decreto-Lei n.º 119/2011 - Diário da República n.º 246/2011, Série I de 2011-12-26
2011-07-20

Dada nova redacção, a partir de 01.01.2011, aos arts. 14º (alterado pelos Dec Lei 232/96 de 05-Dez, 104/2007 de 03-Abr e 357-A/2007 de 31-Out), 17º (alterado pelo Dec Lei 104/2007 de 03-Abr), 116º-B (aditado pelo Dec Lei 104/2007 de 03-Abr) e 116º-C (aditado pelo Dec Lei 104/2007 de 03-Abr e alterado pelo Dec Lei 140-A/2010 de 30-Dez), todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma e republicado pelo Dec Lei 1/2008 de 03-Jan, pelo DEC LEI.88/2011.20.07.2011.MFAP, DR.IS [138] de 20.07.2011

Decreto-Lei n.º 88/2011 - Diário da República n.º 138/2011, Série I de 2011-07-20
2011-06-24

Alterado o art. 229º do Regime Geral, pela LEI.46/2011.24.06.2011.AR, DR.IS [120] de 24.06.2011

Lei n.º 46/2011 - Diário da República n.º 120/2011, Série I de 2011-06-24
2010-12-30

Alterados os arts. 13.º ( na redacção dos Decs Leis nºs 232/96, de 05-Dez, 201/2002, de 26-Set, 104/2007, de 03-Abr e 52/2010, de 26-Mai), 81.º ( na redacção dos Decs Leis nºs 232/96, de 05-Dez, 250/2000, de 13-Out e 357-A/2007, de 31-Out), 93.º, 96.º, 99.º ( o último na redacção do Dec Lei nº 357-A/2007, de 31-Out), 116.º -C ( aditado pelo Dec lei nº 104/2007, de 03-Abr ), 132.º( na redacção dos Decs Leis nºs 145/2006, de 31-Jul, 104/2007, de 03-Abr e 1/2008, de 03-Jan), 135.º -A e 137º-A ( ambos aditados pelo Dec Lei nº 104/2007, de 03-Abr ), 199.º -D e 199.º -E ( ambos na redacção dos Decs Leis nºs 232/96, de 05-Dez e 357-A/2007, de 31-Out ), aditados os arts. 14.º -A, 40.º -A, 56.º -A, 135.º -B e 135.º -C e revogados as als e) do n.º 1 do art. 81.º e c), e), f) e g) do n.º 1 do art. 199.º -E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.140-A/2010.30.12.2010.MFAP, DR.IS [252-2ºSupl] de 30.12.20100

Decreto-Lei n.º 140-A/2010 - Diário da República n.º 252/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-12-30
2010-09-02

Alterado, a partir de 02.03.2011, o art. 79º (na redacção do Dec Lei 222/99, de 22-Jun e da Lei 94/2009, de 01-Set) do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo presente diploma, pela LEI.36/2010.02.09.2010.AR, DR.IS [171] de 02.09.2010, e republicado pelo Dec Lei 1/2008, de 03-Jan

Lei n.º 36/2010 - Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
2010-06-18

Alterado, a partir de 23.06.2010, o art. 199º-L do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, na redacção do Dec Lei 357-A/2007, de 31-Out, e republicado pelo Dec Lei 1/2008, de 03-Jan, pelo DEC LEI.71/2010.18.06.2010.MFAP, DR.IS [117] de 18.06.2010

Decreto-Lei n.º 71/2010 - Diário da República n.º 117/2010, Série I de 2010-06-18
2010-05-26

Alterados os arts. 13.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez, do Dec Lei 201/2002, de 26-Set e do Dec Lei 104/2007, de 03-Abr), 20.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez e do Dec Lei 201/2002, de 26-Set) 102.º (na redacção do Dec Lei 201/2002, de 26-Set), 103.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez, Dec Lei 201/2002, de 26-Set, Dec Lei 145/2006, de 31-Jul e do Dec Lei 357-A/2007, de 31-Out), 104.º (na redacção do Dec Lei 201/2002, de 26-Set), 105.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de de 05-Dez, do Dec Lei 201/2001, de 26-Set e do Dec Lei 357-A/2007, de 31-Out), 107.º (na redacção do Dec Lei 201/2002, de 26-Set), 108.º, 176.º (este último na redacção do Dec Lei 201/2002, de 26-Set e196.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez e do Dec Lei 201/2002, de 26-Set) e aditados os arts. 13.º-A, 13.º-B e 103.º-A ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.52/2010.26.05.2010.MFAP, DR.IS [102] de 26.05.2010

Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26
2009-10-30

Alterados, a partir de 01.11.2009, os arts. 4.º (na redacção dos Dec Lei 232/96 de 05-Dez, 285/2001 de 03-Nov, 201/2002 de 26-Set e 357-A/2007 de 31-Out), 5.º, 6.º, 8.º (os 2 últimos na redacção do Dec Lei 201/2002 de 26-Set e o último na redacção do Dec Lei 357-A/2007 de 31-Out), 117.º-A (aditado pelo Dec Lei 201/2002 de 26-Set) e 212.º, aditado o art. 117.º-B, com a anterior redacção do artigo 117.º-A, revogada a al. e) do n.º 1 do artigo 6.º, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diplma , pelo DEC LEI.317/2009.30.10.2009.MFAP, DR.IS [211] de 30.10.2009

Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30
2009-09-01

Alterado o art. 79º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, na redacção do Dec Lei 222/99, de 22-Jun, pela LEI.94/2009.01.09.2009.AR, DR.IS [169] de 01.09.2009

Lei n.º 94/2009 - Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01
2009-07-20

Alterados os art.s 101º (na redacção do Dec Lei 201/2002, de 26-Set, e Dec Lei 319/2002, de 28-Dez), 155º (na redacção do Dec lei 246/95, de 14-Set, e Dec Lei 201/2002, de 26-Set), 156º, 157º, 165º (os três na redacção do Dec Lei 246/95, de 14-Set), 167º (na redacção do Dec Lei 246/95, de 14-Set, e Dec Lei 211-A/2008, de 03-Nov) e 167º-A (aditado pelo Dec Lei 201/2002, de 26-Set) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pelo DEC LEI.162/2009.20.07.2009.MFAP, DR.IS [138] de 20.07.2009

Decreto-Lei n.º 162/2009 - Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20
2009-06-19

Alterados os arts. 200.º, 210.º (este na redacção do Dec Lei 1/2008, de 03-Jan), 211.º e 215.º (este na redacção do Dec Lei 357-A/2007, de 31-Out), aditados os arts. 118.º-A, 211.º-A, 227.º-A e 227.º-B ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, pela LEI.28/2009.19.06.2009.AR, DR.IS [117] de 19.06.2009

Lei n.º 28/2009 - Diário da República n.º 117/2009, Série I de 2009-06-19
2008-11-03

Alterados os arts. 77.º, 77.º-C (ambos na redacção do Dec Lei 1/2008, de 03-Jan), 120.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 12-Mai, Dec Lei 201/2002, de 26-Set, Dec Lei 357-A/2007, de 31-Out e Dec Lei 1/2008, de 03-Jan), 167.º (na redacção do Dec Lei 246/95, de 14-Set) e 203.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pelo DEC LEI.211-A/2008.03.11.2008.MFAP, DR.IS [213-Supl] de 03.11.2008

Decreto-Lei n.º 211-A/2008 - Diário da República n.º 213/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-11-03
2008-07-21

Alterados os art.s 30º (na redacção do Dec Lei 201/2002, de 26-Set, e Dec Lei 145/2006, de 31-Jul), 31º, 33º (ambos na redacção do Dec Lei 201/2002, de 26-Set), 69º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez, Dec Lei 201/2002, de 26-Set, e Dec Lei 357-A/2007, de 31-Out), 77º-A, (na redacção do Dec Lei 1/2008, de 03-Jan), 85º (na redacção do Dec Lei 201/2002, de 26-Set), 143º, 154º, 158º (o último na redacção do Dec Lei 201/2002, de 26-Set) e 227º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras pelo DEC LEI.126/2008.21.07.2008.MFAP, DR.IS [139] de 21.07.2008

Decreto-Lei n.º 126/2008 - Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21
2008-01-03

Alterados os art.s 73º a 77º, 116º (na redacção do Dec Lei 201/2002, de 26-Set), 120º ( na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez, Dec Lei 201/2002, de 26-Set, e Dec Lei 357-A/2007, de 31-Out), 132º (na redacção do Dec Lei 104/2007, de 03-Abr), e 210º, determinado que o título vi passe a ter a epígrafe «Supervisão comportamental», o capítulo I do título vi passe a ter a epígrafe «Regras de conduta», abrangendo os artigos 73.º a 76.º, o capítulo ii do título vi passe a ter a epígrafe «Relações com os clientes», abrangendo os artigos 77.º a 77.º-D, o capítulo iii do título vi passe a ter a epígrafe «Segredo profissional», abrangendo os artigos 78.º a 84.º, o capítulo iv do título vi passe a ter a epígrafe «Conflitos de interesses», abrangendo os artigos 85.º e 86.º, a criação do capítulo v do título vi, com a epígrafe «Defesa da concorrência», abrangendo os artigos 87.º e 88.º, que o título vii passe a ter a epígrafe «Supervisão prudencial» e que o capítulo i do título x-A passe a ter a epígrafe «Disposições gerais», abrangendo os artigos 199.º-A e 199.º-B, aditados os art.s 77º-A a 77º-D e revogados os art.s 89º (na redacção do Dec Lei 246/95, de 14-Set, Dec Lei 222/99, de 22-Jun, e Dec Lei 201/20002, de 26-Set) e 90º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, pelo DEC LEI.1/2008.03.01.2008.MFAP, DR.IS [2] de 03.01.2008, com republicação.ção.

Decreto-Lei n.º 1/2008 - Diário da República n.º 2/2008, Série I de 2008-01-03
2007-10-31

Alterados: os arts. 3º, 4º, 8º, 14º, 16º, 29º-A, 37º, 38º, 40º, 65º, 69º, 81º, 82º, 88º, 99º, 103º, 105º, 120º, 121º, 186º, 189º, 193º, 197º, 198º, 199º-A, 199º-B, 199º-C, 199º-D, 199º-E, 199º-F, 199º-G 199º-H, 199º-I e 215º, bem como a epígrafe do tit. X-A, que passa a ser a seguinte: “Serviços e Actividades de Investimento, Empresas de Investimento e Sociedades Gestoras de Investimento Mobiliário”, e a epígrafe do cap. V do tit. X-A, que passa a ser a seguinte: “Cooperação com outras entidades”, abrangendo os arts. 199º-G a 199º-H; revogados a al.e) do nº 1 do art. 81º, as als. e), f) e g) do nº 1 do art. 199º-E e os nºs 2 a 6 do art. 199º-I, todos do Regime Jurídico aprovado pelo presente diploma, com as alterações constantes dos Dec Lei 232/96 de 05-Dez, 222/99 de 22-Jun, 252/2003 de 17-Out, 201/2002 de 26-Set, 145/2006 de 31-Jul e 104/2007 de 03-Abr, e aditados ao mesmo regime os arts. 199º-J e 199º-L e o cap. VI ao tit. X-A, com a seguinte epígrafe: “Outras Disposições”, abrangendo os arts. 199º-I a 199º-L, pelo DEC LEI.357-A/2007.31.10.2007.MFAP, DR.IS [210-2ºSupl] de 31.10.200707

Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31
2007-04-03

Alterados os arts. 13º, 14º, 17º, 39º, 43º, 52º, 60º, 130º, 132º, 197º e 199º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, com a redacção conferida nos Dec Lei 232/96 de 05-Dez, 201/2002 de 26-Set e 252/2003 de 17-Out, e aditados os arts. 93º-A, 116º-A, 116º-B, 116º-C, 132º-C, 135º-A, 137º-A, 137º-B, 137º-C, 137º-D e 137º-E ao mesmo regime pelo DEC LEI.104/2007.03.04.2007.MFAP, DR.IS [66] de 03.04.2007

Decreto-Lei n.º 104/2007 - Diário da República n.º 66/2007, Série I de 2007-04-03
2006-07-31

Alterados os arts. 16º, 18º, 30º, 58º, 100º, 103º, 117º, 130º, 132º e 137º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo presente diploma, com as alterações constantes dos Dec Lei 232/96 de 05-Dez e 201/2002 de 26-Set, e aditados os arts. 29º-B, 132º-A e 132º-B ao mesmo Regime pelo DEC LEI.145/2006.31.07.2006.MFAP, DR.IS [146] de 31.07.200606

Decreto-Lei n.º 145/2006 - Diário da República n.º 146/2006, Série I de 2006-07-31
2002-12-28

Alterado o n.º 3 do artigo 101.º (na redacção do Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro), e revogada a alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º, pelo DEC LEI.319/2002.28.12.2002.MECO, DR.IS-A [300] de 28.12.2002

Decreto-Lei n.º 319/2002 - Diário da República n.º 300/2002, Série I-A de 2002-12-28
2002-09-26

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 4.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez e do Dec Lei 285/2001, de 03-Nov), 6.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez), 16.º, 18.º, 20.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez), 21.º, 22.º (na redacção do Dec Lei 222/99, de 22-Jun), 23.º, 29.º-A (introduzido pelo Dec Lei 232/96, de 05-Dez), 30.º, 31.º, 33.º, 46.º, 57.º, 58.º, 68.º, 69.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez), 70.º, 71.º, 72.º, 85.º, 89.º (na redacção do Dec Lei 246/95, de 14-Set e do Dec Lei 222/99, de 22-Jun), 92.º, 95.º, 97.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º (este último na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez), 104.º, 105.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez), 106.º, 107.º, 109.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 120.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez), 142.º, 155.º (na redacção do Dec Lei 246/95, de 14-Set), 158.º, 159.º (na redacção do Dec Lei 246/95, de 14-Set), 163.º, 176.º, 177.º, 178.º (na redacção do Dec Lei 222/99, de 22-Jun), 183.º, 196.º (na redacção do Dec Lei 232/96, de 05-Dez), 197.º, 199.º-C, 199.º-F e 199.º-G (os três últimos introduzidos pelo Dec Lei 232/96, de 05-Dez), 207.º e 225.º (na redacção do Dec Lei 222/99, de 22-Jun), aditado ao título I um art. 12.º-A, determinado que o Cap II do título II deixe de estar dividido nas secções I, "Regime Geral" e II, "Regime Especial", aditado ao Cap II do título II um art. 23.º-A, determinado que o Cap IV do título II passe a ter a epígrafe "Alterações estatutárias e dissolução" aditando-lhe um art. 35.º-A, determinado que o Cap I do título III passe a ter a epígrafe "Estabelecimento de sucursais e filiais" aditando-lhe um art. 42.º-A, aditado um Cap III, com a epígrafe "Aquisição de participações qualificadas" e composto por um novo art. 43.º-A ao título III, renumerado como título VII o título IV como epígrafe "Normas prudenciais e supervisão", aditado ao Cap II do título VII um novo art 102.º-A, aditado ao cap III do título VII um novo art. 117.º-A, aditado ao título IX um novo art. 167.º-A, substituidas referências ao Código do Mercado de valores Mobiliários, à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, á Comissão da Comunidade Europeia e ás Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE por referências, respectivamente, ao Código dos Valores Mobiliários, á Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, à Comissão Europeia e á Directiva 2001/12/CE e revogados os arts. 24.º a 28.º, 98.º,129.º, 148.º e 180.º do Regime Geral das Instituições de Crédito, e Sociedades Financeiras, pelo Dec Lei 201/2002,de 26-Set DR.IS-A [223].23].

Decreto-Lei n.º 201/2002 - Diário da República n.º 223/2002, Série I-A de 2002-09-26
2001-11-03

Alterado o art. 4º, na redacção dada pelo Dec Lei 232/96 de 05-Dez, pelo DEC LEI.285/2001.2001.11.03.MF, DR.IS [255]

Decreto-Lei n.º 285/2001 - Diário da República n.º 255/2001, Série I-A de 2001-11-03
2000-10-13

Alterados os arts. 81º e 82º do Regime Geral das Institutições de Crédito e Sociedades Financeiras pelo DEC LEI.250/2000.2000.10.13.MF DR.IS-A [237]

Decreto-Lei n.º 250/2000 - Diário da República n.º 237/2000, Série I-A de 2000-10-13
1999-12-31

Aditado ao título X-A um art. 199.º-I e alterada a epígrafe do mesmo título bem como os arts. 199.º-A e 199.º-B (acrescentados pelo Dec Lei 232/96, de 05-Dez) e o art. 225.º (na redacção do Dec Lei 222/99, de 22-Jun e do Dec Lei 201/2002, de 26-Set), todos do Regime aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.252/2003.17.10.2003.MF, DR.IS-A [241] de 17.10.2003

Decreto-Lei n.º 252/2003 - Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17
1999-06-22

Alterados os arts. 22º, 49º, 79º, 89º, 166º, 178º e 225º e revogados o nº 2 do art. 166º e a al c) do art. 199º-E pelo DEC LEI.222/99.1999.06.22.MF,DR.IS-A [143]

Decreto-Lei n.º 222/99 - Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22
1996-12-05

Alterada a redacção dos arts. 4.º, 13.º, 14.º, 20.º, 41.º, 69.º, 81.º, 103.º, 105.º, 120.º, 121.º, 181.º e 196.º, aditado o art. 29.º-A e acrescentado o título X-A (Serviços de Investimento e Empresas de Investimento) abrangendo os arts. 199º-A a 199º-H ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, pelo DEC LEI.232/96.1996.12.05.MF DR.IS-A [281]

Decreto-Lei n.º 232/96 - Diário da República n.º 281/1996, Série I-A de 1996-12-05
1995-09-14

Alterados os arts. 89º, 155º, 156º, 157º, 159º, 160º, 161º, 162º, 164º, 165º, 166º e 167º, pelo DEC LEI.246/95.1995.09.14.MF, DR.IS-A [213]

Decreto-Lei n.º 246/95 - Diário da República n.º 213/1995, Série I-A de 1995-09-14
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

Revoga, a partir da data da entrada em vigor do Regime Geral, a legislação relativa às matérias nele reguladas.

Foram encontradas 24 associações directas.
Associações
DataTexto
1992-07-21

Revoga o Decreto-Lei n.º 149/92, de 21 de Julho, DR.IS-A [166]

1991-05-17

Revoga o Decreto-Lei n.º 186/91, de 17 de Maio, DR.IS-A [113]

1991-01-10

Revoga a Portaria n.º 23-A/91, de 10 de Janeiro, DR.IS-B [8]Supl

1990-10-29

Revoga o Decreto-Lei n.º 333/90, de 29 de Outubro, DR.IS [250]

1990-03-17

Revoga o Decreto-Lei n.º 91/90, de 17 de Março, DR.IS [64]

1989-09-23

Revoga o Decreto-Lei n.º 318/89, de 23 de Setembro, DR.IS [220]

1989-01-23

Revoga, nos termos do n.º 2 do art. 5.º do presente diploma, os arts. 1.º e 3.º do Dec Lei 28/89 de 23-jan DR.IS [19]

1986-02-18

Revoga o Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro, DR.IS [40]

1986-02-18

Revoga o Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro, DR.IS [40]

1986-02-18

Revoga o Decreto-Lei n.º 25/86, de 18 de Fevereiro, DR.IS [40]

1978-01-09

Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78, de 9 de Janeiro, DR.IS [7]

1977-09-05

Revoga o Decreto-Lei n.º 372/77, de 5 de Setembro, DR.IS [205]

1977-08-29

Revoga o Decreto-Lei n.º 353-S/77, de 29 de Agosto, DR.IS [199]2ºSupl

1976-03-10

Revoga o Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março, DG.IS [59]2ºSupl

1975-02-21

Revoga o Decreto-Lei n.º 76-B/75, de 21 de Fevereiro, DG.IS [44]Supl

1974-10-12

Revoga o Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro, DG.IS [238]2ºSupl

1974-03-23

Revoga o Decreto-Lei n.º 119/74, de 23 de Março, DG.IS [70]

1970-05-12

Revoga o Decreto-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio, DG.IS [111]

1966-12-23

Revoga o Decreto-Lei n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966, DG.IS [296]

1965-08-19

Revoga o Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965, DG.IS [185]

1965-08-18

Revoga o Decreto-Lei n.º 46493, de 18 de Agosto de 1965, DG.IS [185]

1965-04-27

Revoga o Decreto-Lei n.º 46302, de 27 de Abril de 1965, DG.IS [92]

1959-11-12

Revoga o Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, DG.IS [261]

1957-11-27

Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, DG.IS [269]

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