Decreto-Lei n.º 298/92

Diário da República n.º 301/1992, 6º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31

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Decreto-Lei n.º 28/89 - Diário da República n.º 19/1989, Série I de 1989-01-231992-12-31Revogados os arts. 1.º e 3.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 298/92 - Diário da República n.º 301/1992, 6º Suplemento, Série I-A de 1992 ...