Decreto-Lei n.º 298/92

Diário da República n.º 301/1992, 6º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31

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Decreto-Lei n.º 186/91 - Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-171992-12-31Revogado pelo DEC LEI.298/92.31.12.1992.MF, DR.IS-A [301]6ºSupl de 31.12.1992