Decreto-Lei n.º 15/93

Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    15/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 18, de 1993-01-22, Pág. 234 - 252
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a publicação

Resumo

Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.