Decreto-Lei n.º 15/93

Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22

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DataTextoDiploma
2009-06-22

Rectificada a republicação anexa à Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que alterou e republicou o presente diploma, pela DECL-RECT.41/2009.22.06.2009.AR, DR.IS [118] de 22.06.2009

Declaração de Rectificação n.º 41/2009 - Diário da República n.º 118/2009, Série I de 2009-06-22
1993-02-20

RECTIFICADO PELA DECL-RECT 20/93 DE 21-DEZ 1992 DR.IS-A [43]SUPL DE 20/FEV/1993/1993

Declaração de Rectificação n.º 20/93 - Diário da República n.º 43/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-02-20
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