Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92

Diário da República n.º 301/1992, Série I-B de 1992-12-31

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DataTextoDiploma
2007-05-03

Revogado pelo DEC LEI.162/2007.03.05.2007.PCM, DR.IS [85] de 03.05.2007, a partir de 01.06.2007

Decreto-Lei n.º 162/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03
1995-03-09

Alterado o nº 14, pela RES.35/95.1995.03.09.PCM, DR.IS-B [92] de 19/Abr/1995

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/95 - Diário da República n.º 92/1995, Série I-B de 1995-04-19
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