Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92

Diário da República n.º 301/1992, Série I-B de 1992-12-31

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    48/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 301, de 1992-12-31, Pág. 6029
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do Despacho 18727-A/2006, de 14 de Setembro, o serviço de assinaturas passa a ser gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Resumo

Institui o projecto DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, com o objectivo de tornar a informação jurídica acessível aos operadores jurídicos, as instituições ligadas ao estudo e ao ensino do direito, a administração pública, aos cidadãos e as empresas. A gestão do DIGESTO é assegurada pelo Secretário Geral da Presidência do Conselho de Ministros. O sistema tem como produtores de informação: a Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que manterá a PCMLEX (base de dados central da informação legislativa do DIGESTO), os produtores sectoriais de informação legislativa, e os produtores especiais detentores de informação jurídica de outra natureza. O DIGESTO funcionará em rede, compreendendo áreas distintas, com possibilidade de interligação, sob o controlo do Instituto de Informática. Cabe ao conselho coordenador acompanhar o funcionamento do sistema, no qual participam ainda o CEJUR (apoio técnico jurídico) e o CEGER (coordenação com o funcionamento da RING - Rede Informática do Governo).