Acórdão n.º 367/92

Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17

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DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA QUE DEFLUI DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 214/88, PUBLICADO NO DR.IS, 138 SUPL, DE 880617, EM CONJUGACAO COM A ALÍNEA B) DO MAPA VI ANEXO A ESTE DIPLOMA, NA PARTE EM QUE RESTRINGE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DE FARO, RELATIVAMENTE A ÁREA TERRITORIAL DO CIRCULO JUDICIAL DE FARO, COM EXCLUSÃO DA COMARCA SEDE DESSE CIRCULO, AO JULGAMENTO DAS QUESTÕES DE FACTO NAS 'ACCOES DE FAMILIA' CUJO VALOR SEJA SUPERIOR AO DA ALÇADA DA RELAÇÃO.AO DA ALÇADA DA RELAÇÃO.

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