Acórdão n.º 367/92

Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    367/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 290, de 1992-12-17, Pág. 5815

Resumo

DECLARA, POR VIOLAÇÃO DA ALÍNEA Q) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 168 DA CONSTITUICAO, A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA QUE DEFLUI DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 214/88, DE 17 DE JUNHO, EM CONJUGACAO COM A ALÍNEA B) DO MAPA VI ANEXO A ESTE DIPLOMA, (RECTIFICADO POR DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 175, 2 SUPLEMENTO, DE 30 DE JULHO DE 1988) E QUE DETERMINA A SEDE, COMPOSICAO E ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA PARTE EM QUE RESTRINGE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DE FARO (DECLARADO INSTALADO PELA PORTARIA NUMERO 1209/90, DE 18 DE DEZEMBRO), RELATIVAMENTE A ÁREA TERRITORIAL DO CIRCULO JUDICIAL DE FARO, COM EXCLUSÃO DA COMARCA SEDE DESSE CIRCULO, AO JULGAMENTO DAS QUESTÕES DE FACTO NAS 'ACCOES DE FAMILIA' CUJO VALOR SEJA SUPERIOR AO DA ALÇADA DA RELAÇÃO (PROCESSO NUMERO 440/92).