Decreto do Presidente da República n.º 42/92

Diário da República n.º 277/1992, Série I-A de 1992-11-30

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Decreto do Presidente da República n.º 48/88 - Diário da República n.º 99/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-04-291992-11-30Exonerado pelo DEC.42/92.30.11.1992.PR, DR.IS-A [277] de 30.11.19922