Decreto-Lei n.º 460/77

Diário da República n.º 257/1977, Série I de 1977-11-07

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DataTextoDiploma
2008-02-11

Rectificado o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procedeu à alteração do presente diploma, pela DECL-RECT.5-B/2008.11.02.2008.PCM, DR.IS [29]Supl de 11.02.2008

Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008 - Diário da República n.º 29/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-11
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