Decreto-Lei n.º 460/77

Diário da República n.º 257/1977, Série I de 1977-11-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    460/77
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 257, de 1977-11-07, Pág. 2656 - 2657

Resumo

Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.