Declaração de Rectificação n.º 146/92

Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    146/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 226-4ºSupl, de 1992-09-30, Pág. 4594-(12) - 4594-(12)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/92, 25 de Agosto, do Ministério das Finanças, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.