Declaração de Rectificação n.º 146/92
Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30
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Tipo Diploma:
Declaração de Rectificação
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Número:
146/92
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 226-4ºSupl, de 1992-09-30, Pág. 4594-(12) - 4594-(12)
Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/92, 25 de Agosto, do Ministério das Finanças, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.