Decreto-Lei n.º 238/92

Diário da República n.º 250/1992, Série I-A de 1992-10-29

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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO RECTIFICAÇÃO PUBLICADA NO DR.IS-A, 277, 2 SUPL, DE 921130.130.

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
2012-10-09

Revogado, a partir de 08.11.2012, com exceção do n.º 1 do art. 7.º, art. 8.º e respetivos anexos, pelo DEC LEI.216/2012.09.10.2012.MAI, DR.IS [195] de 09.10.2012

Decreto-Lei n.º 216/2012 - Diário da República n.º 195/2012, Série I de 2012-10-09
2009-07-30

Revogado, a partir de 29.08.2009, o art. 6º do presente diploma, pela LEI.39/2009.30.07.2009.AR, DR.IS [146] de 30.07.2009

Lei n.º 39/2009 - Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
1998-08-04

Revogadas as als. a) e b) do art. 9º, pela LEI.38/98.1998.08.04.AR DR.IS-A [178]

Lei n.º 38/98 - Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04
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