Decreto-Lei n.º 238/92

Diário da República n.º 250/1992, Série I-A de 1992-10-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    238/92
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 250, de 1992-10-29, Pág. 4994 - 4996
  • Entrada em Vigor:
    1992-10-30, (No dia imediato ao da sua publicação).

Resumo

Estabelece o regime de policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos, bem como a satisfação dos encargos daí decorrentes.