Decreto-Lei n.º 498/72

Diário do Governo n.º 285/1972, Série I de 1972-12-09

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DataTextoDiploma
1973-01-08

Rectificados os arts. 19º, 21º nº 2, 22º nº 2, 43º e seu nº 3, 45º nº 1, 52º nº 2, 53º nº 3, 80º nº 1 e cap. VI, 95º al. a) e b) do nº 1 e 103º nº 1, pela RECT.DD66.08.01.1973.PC, DG.IS [11] de 13.01.1973

Rectificação - Diário do Governo n.º 11/1973, Série I de 1973-01-13
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