Decreto-Lei n.º 498/72

Diário do Governo n.º 285/1972, Série I de 1972-12-09

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Notas:

1-Tratando-se de subscritores ou de antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, ter em atenção os n.ºs 6.º, 7.º e 8.º do art. 9.º da Lei 32-B/2002, de 30-Dez DR.IS-A [301]2ºSupl.

2- O art. 5º da Lei 60/2005 de 29-Dez, estabelece que o cálculo da pensão de aposentação resulta de 2 parcelas sendo uma delas calculada nos termos dos arts. 6º a 11º do Dec Lei 35/2002 de 19 de Fevereiro.

3-O Decreto-Lei 309/2007 de 07-Set DR.IS [173] determina que a redacção introduzida pelo respectivo art. 13º aos arts. 7º a 9º do Estatuto da Aposentação se aplica aos descontos de quotas efectuados a partir de 01.07.2008;

4 - Nos termos do nº 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 238/2009 de 16 de Setembro, as pensões de aposentação voluntária que não dependa da verificação de incapacidade atribuídas com base na redacção do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação introduzida pela Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, são oficiosamente recalculadas, no que respeita ao tempo de serviço, para integração do período de tempo decorrido entre a data da recepção do pedido de aposentação pela Caixa Geral de Aposentações e a data do despacho (O disposto neste nº, produz efeitos a 1 de Janeiro de 2008);

5-4-O art. 77º determina que durante a vigência do PAEF, como medida excecional de estatbilidade orçamental, é suspenso o pagamento de 90% do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14º mês, pagas pela CGA, I.P., pelo Centro Nacional de Pensões e, diretamente ou por intermédio de fundos de pensões, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza e grau de independ~encia ou atutonomia, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão e controlo, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, aos aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a € 1100;

6-O art. 81º da Lei 66-B/2012 de 31-dez DR.IS [252], procede à revogação de todas as disposições legais que estabeleçam regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a subscritores da CGA, I. P., que, em 31 de dezembro de 2005, ainda não reuniam condições para passar a essas situações.

7-Ficam suspensas durante o ano de 2014 as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos para os militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional (art. 83º do OGE aprovado pela Lei 83-C/2013, de 31-dez);

8- Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, o direito a prestações da CGA atribuídas com fundamento em incapacidade passa a depender da confirmação dessa incapacidade pela junta médica da CGA, aplicando-se este regime às situações previstas no n.º 3 do mesmo artigo.

9-O art. 80.º do Dec Lei 25/2017 de 03-mar (Execução orçamental) estabelece no seu n.º 4 que para os efeitos previstos no art. 78.º do Estatuto da Aposentação são permitidas a manutenção e a renovação dos contratos de avença para o exercício das funções referidas no n.º 3 do citado art. 80.º.

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DataTextoDiploma
2019-08-13

Alterados, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, os arts 37.º (na redação do Dec. Lei 191-A/79, de 25-jun, Lei 60/2005, de 29-dez e Dec Lei 84/2019, de 28-jun), 37.º-A (na redação da Lei 32-B/2002, de 30-dez, AC.360/2003, de 08-jul, Lei 1/2004, de 15-jan, Lei 60/2005, de 29-dez, Lei 11/2008, de 20-fev, Lei 3-B/2010, de 28-abr, Lei 82-B/2014, de 31-dez, Lei 11/2014, de 06-mar) 39.º( na redação do Dec Lei.191-A/79, de 25-jun, Dec Lei 503/99, de 20-nov, Lei 52/2007, de 31-ago, Dec Lei 238/2009, de 16-set ) 40. º (na redação dos Dec Lei 191-A/79 de 25-jun e 77/2018 de 12 de out) 41.º(na redação do Dec Lei 503/99, de 20-nov) 53.º (na redação do Dec Lei 191-A/79, de 25-jun, Lei 32-B/2002 de 30-dez, Lei 1/2004, de 15-jan) 64.º(na redação do Dec Lei 191-A/79, de 25-jun) 69.º, 83.º(na redação do Dec Lei 223/95, 08-set ) 109.º(na redação do Dec Lei 214/83, de 25-mai), aditado o art.38.º-A e revogados os n.ºs 7 e 8 do art. 39.º e o n.º 2 do art. 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo presente Decreto Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
2019-06-28

Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os art. 4.º (na redação dos Dec Lei 191-A/79 de 25-jun e 126-B/2017 de 06-out), 23.º, 32.º (este último na redação do Dec Lei 191-A/79 de 25-jub), 34.º (na redação do Dec Lei 214/83 de 25-mai), 37.º (na redação do Dec Lei 191-A/79, da Lei 60/2005 de 29-dez e do Dec Lei 238/2009 de 16-set) , 39.º (na redação do Dec Lei 191-A/79 de 25-jun e da Lei 52/2007 de de 31-ago) , 40.º (na redação dos Dec Lei 191-A/79 de 25-jun e 77/2018 de 12 de out) e 43.º ( na redação do Dec Lei 191-A/79 de 25-jun, da Lei 52/2007 de 31-ago, do Dec Lei 238/2009 de 16-set e da Lei 66-B/2012 de 31-dez) do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2019-04-03

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do n.º 1 do art. 43.º do Estatuto da Aposentação, na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03
2019-01-14

Alterado a partir de 01.02.2019 o art. 79.º( na redação dos Decs Leis 215/87, de 29-mai, 179/2005, de 02-nov, 137/2010, de 28-dez e da Lei 11/2014, de 06-mar) do Estatuto da Aposentação aprovado pelo presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
2018-10-12

Alterado, a partir de 01.11.2018, o art. 40.º (na redação do Dec Lei 191-A/79, de 25-jun) do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12, e sem prejuízo do disposto no seu art. 3.º

Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12
2018-09-17

Alterado o art. 37.º-B do Estatuto da Aposentação, aditado pelo Dec Lei 126-B/2017 de 06-out, pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17

Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17
2018-05-15

Aditado o art. 25.º-A pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2017-10-06

Alterado o art. 4.º (na redação do Dec Lei 191-A/79, de 25-jun) e aditado o art. 37.º-B ao Estatuto da Aposentação pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
2014-12-31

Alterados, com efeitos a 07.03.2014, os art. 6º-A (aditado e na redação da Lei 64-A/2008, de 31-dez , Lei 3-B/2010, de 28-abr e Lei n.º 83-C/2013, de 31-dez) 37.º-A (aditado pela Lei 1/2004 de 15-jan , na redação das leis 60/2005 de 29-Dez e 11/2008 de 20-fev, e Lei 11/2014, de 06-mar) e revogado o n.º 6 do artigo 6.º-A, do Estatuto da Aposentação aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-09-30

Alterado o art. 81.º da Lei 83-C/2013 de 31-dez, na redação que conferiu aos arts. 6.º-A e 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo presente diploma, pela pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

1-Revoga ainda as leis gerais e especiais anteriores sobre as matérias abrangidas pelas disposições deste Estatuto, com ressalva da legislação especial a que nas mesmas disposições se faça referência;

2. Mantém em vigor os preceitos especiais sobre a aplicação sucessiva de diferentes regimes de aposentação, nomeadamente quanto à contagem de tempo de serviço, à dispensa do pagamento das respectivas quotas e ao regime decorrente da responsabilidade e das autarquias locais e outras entidades por encargos com a aposentação do seu pessoal.

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Associações
DataTexto

REVOGA O DECRETO 19468, PUBLICADO NO DG.IS, 62, DE 16/3/1931.REVOGA O DECRETO LEI 24824, PUBLICADO NO DG.IS, 305, DE 29/12/1934. REVOGA O DECRETO LEI 25866, PUBLICADO NO DG.IS, 220, DE 21/9/1935. REVOGA O DECRETO 26880, PUBLICADO NO DG.IS, 189, DE 13/8/1936. REVOGA O DECRETO LEI 27586, PUBLICADO NO DG.IS, 64, DE 18/3/1937. REVOGA O DECRETO LEI 31672, PUBLICADO NO DG.IS, 273, 2 SUPL, DE 22/11/1941. REVOGA O DECRETO LEI 33477, PUBLICDAO NO DG.IS, 285, DE 30/12/1943. REVOGA O DECRETO LEI 37618, PUBLICADO NO DG.IS, 245, DE 17/11/1949. REVOGA O DECRETO LEI 38385, PUBLICADO NO DG.IS, 167, DE 8/8/1951. REVOGA O DECRETO LEI 39843, PUBLICADO NO DG.IS, 223, DE 7/10/1954, COM EXCEPÇÃO DO ARTIGO 5, DO NUMERO 3 DO ARITGO 6 E DOS ARTIGOS 7 E 10..

1964-11-27

Revoga, a partir de 01.01.1973, o Dec Lei 46046 de 27-Nov de 1964 DG.IS [279]

1964-04-27

Revoga, com excepção do art. 4º e seu § 2º e dos arts seguintes, o Dec Lei 45684 de 27-Abr de 1964 DG.IS [100]

1960-03-21

Revoga, na parte respeitante ao pessoal que seja subscritor da Caixa Geral de Aposentações, o art. 1º do Dec Lei 42880 de 21-Mar de 1960 DG.IS [66]

1957-11-22

Revoga, a partir de 01.01.1973, o Dec Lei 41387 de 22-Nov de 1957 DG.IS [265]

1951-11-23

Revoga os arts. 12º e 13º do Dec Lei 38523, de 23-Nov 1951 DG.IS [245]

1947-11-24

Revoga, com excepção do art. 13.º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, do corpo do art. 17.º dos arts. 18º, 22.º, na parte respeitante ao mesmo Montepio, e dos arts. 25.º e 26.º do Dec Lei 36610 de 24-Nov de 1947 DG.IS [273]

1944-02-21

Revoga, a partir de 01.01.1973, o Dec Lei 33540 de 21-Fev de 1944 DG.IS [36]

1943-02-20

Revoga, com excepção dos arts. 20º e seu § 2.º, 21.º, 22.º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, 24.º e seguintes, o Dec Lei 32691 de 20-Fev de 1943 DG.IS [41]Supl

1940-11-23

Revoga, a partir de 01.01.1973, o Dec Lei 30913 de 23-Nov de 1940 DG.IS [273]Supl

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