Decreto-Lei n.º 498/72

Diário do Governo n.º 285/1972, Série I de 1972-12-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    498/72
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 285, de 1972-12-09, Pág. 1868 - 1885
  • Entrada em Vigor:
    1973-01-01, e é aplicável, sem prejuízo do disposto no artigo 43.º, aos processos pendentes. O regime de cumulação introduzido pelo artigo 173º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro aplica-se aos pedidos de autorização de exercício de funções públicas que sejam apresentados a partir da entrada em vigor do O.G.E. (01.01.2011), nos termos do artigo 174º da mesma lei.�

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do nº 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 238/2009 de 16 de Setembro, as pensões de aposentação voluntária que não dependa da verificação de incapacidade atribuídas com base na redacção do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação introduzida pela Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, são oficiosamente recalculadas, no que respeita ao tempo de serviço, para integração do período de tempo decorrido entre a data da recepção do pedido de aposentação pela Caixa Geral de Aposentações e a data do despacho (O disposto neste nº, produz efeitos a 1 de Janeiro de 2008);

2 - O artigo 30.º da Lei do Orçamento aprovado pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, determina que, a remuneração mensal a considerar no cálculo da parcela da pensão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, corresponde à remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de Dezembro de 2005 e revalorizada nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (aplica-se às aposentações voluntárias, nos termos do nº 2 do art. 30.º da supracitada lei);

3 - As alterações aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo presente diploma, decorrentes do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, aplicam-se nos termos do seu artigo 8.º.

4 - O Decreto-Lei n.º 68/2011, de 14 de Junho, aprova uma norma interpretativa do art. 6º do Dec Lei 137/2010, de 28-Dez, que altera os art.s 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo presente diploma.

5 - Nos termos do art. 202º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, o regime de cumulação de funções públicas remuneradas previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas; o regime fixado no referido art. 202º tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário;

6 - O regime de suspensão da pensão previsto no artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo presente diploma, na redação dada pela Lei n.º 11/2014, de 6 de março, bem como o disposto no artigo 5.º da mesma lei, aplica-se às situações de exercício de funções constituídas ou renovadas a partir da entrada em vigor da referida lei (07.03.2014);

7 - O regime de exercício de funções públicas previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo presente diploma, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões, de base ou complementares, pagas por quaisquer entidades públicas, nos termos do artigo 5.º da Lei 11/2014, de 6 de março;

8 - Nos termos do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de Março, são revogadas, a partir de 07.03.2014, todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da CGA, sem prejuízo da aplicação dos acréscimos previstos ao tempo de serviço prestado anteriormente à data de entrada em vigor da presente lei e do regime de bonificação aplicável aos militares das Forças Armadas, previsto em legislação especial;

9 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, o direito a prestações da CGA atribuídas com fundamento em incapacidade passa a depender da confirmação dessa incapacidade pela junta médica da CGA, aplicando-se este regime às situações previstas no n.º 3 do mesmo artigo;

10 - A portaria 378-G/2013 de 31 de dezembro, define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2014 e em 2015, para 66 anos, bem como o fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social e ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice, atribuídas em 2014;

11 - A Lei 7-A/2016 de 30-mar (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016) estabelece que:

- Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I. P., bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2016, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês (n.º 3 do art. 20.º);

- As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I. P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas, em matéria de fator de sustentabilidade, ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidez do sistema previdencial do regime geral de segurança social (n.º 1 do art. 37.º); e

- O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA, I. P., até 31.12.2013 e venham a ser despachados depois desta data é o que vigorou em 2013, salvo se o regime aplicável em 2014 for mais favorável (n.º 2 do art. 37.º);

12-A Lei 114/2017 de 29-dez (Lei do orçamento geral do Estado para o ano de 2018) dispõe nos respetivos arts. 62.º a 64.º sobre o seguinte:

-O fator de sustentabilidade nas pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I. P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor;

-A contagem de tempo relevante para a aposentação do período posterior à entrada em vigor da presente lei em que os subscritores da CGA, I. P., se encontrem na situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho, por terem celebrado acordo de pré-reforma;

-A suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional.

13-A citada Lei 114/2017, nos termos do respetivo art. 30.º, permite o exercício de funções públicas na qualidade de agentes da cooperação por aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execição de projetos de cooperação;

14-Nos termos do disposto no n.º 4 do art. 92.º do Dec Lei 33/2018 de 15-mai (execução orçamental para o ano de 2018), para os efeitos previstos no art. 78.º do Estatuto da Aposentação são permitidas a manutenção e a renovação dos contratos de avença para o exercício das funções referidas no n.º 3 daquele artigo 92.º (despesas com atos médicos praticados por peritos);

15 - A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019) prevê, nomeadamente, que:

- As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor, ficam sujeitas ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidez do sistema previdencial do regime geral de segurança social em matéria de fator de sustentabilidade (art. 65.º);

- O período posterior à entrada em vigor da presente lei em que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, I. P., se encontrem na situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho, por terem celebrado acordo de pré-reforma com as respetivas entidades empregadoras, não sendo titulares de contrato de trabalho em funções públicas, releva para a aposentação nos termos em que tal relevância é estabelecida no regime geral de segurança social (art. 66.º);

- As passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas circunstâncias previstas no art. 67.º.

Resumo

Promulga o Estatuto da Aposentação.